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Relator: FÁTIMA FURTADO
audiência de julgamento, que começa com os atos introdutórios, comporta várias fases e não termina com o encerramento da discussão – a que alude o artigo 361.º do Código ... audiência de julgamento. III) Constitui nulidade insanável, nos termos da al. c) do artigo 119.º do Código de Processo Penal, a ausência do arguido nos casos
Relator: FERNANDO PINA
garantias de defesa do arguido, mas giza também a boa decisão da causa, nomeadamente a descoberta da verdade. III. Deste direito/dever de presença do arguido na audiência não pode decorrer ... adiamentos sucessivos da audiência de julgamento, com fundamento na falta de arguido. V. Assim, mantendo-se a obrigatoriedade-regra da presença do arguido na audiência, aquela afirma-se sem prejuízo
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
realização da audiência de julgamento, na ausência do arguido, pressupõe sempre que este esteja regular e devidamente notificado para nela comparecer. Tal decorre, desde logo, do direito que o arguido ... até ao encerramento da audiência. II - Na situação em que o julgamento tenha inicio na ausência do arguido, na data para que foi notificado, nos termos previstos
Relator: JORGE BISPO
possibilidade de realização do julgamento na ausência do arguido pressupõe que este tenha sido regular e devidamente notificado, só podendo o julgamento realizar-se na sua ausência quando haja sido ... regularmente notificado para esta última data, podendo nela dar-se início ao julgamento na sua ausência ao abrigo do disposto no art. 333º, n.ºs 1 e 2, do Código
Relator: LUÍSA ARANTES
realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, a requerimento do defensor sem poderes especiais para esse efeito, constitui a nulidade insanável prevista no art.119.º al.c) do C.P.Penal
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- No caso de o arguido julgado na ausência, em conformidade com
Relator: ANA BARATA BRITO
coisa é a possibilidade de a audiência de julgamento, em determinadas condições que a lei prevê, poder decorrer na ausência do arguido (afastando-se a regra da presença obrigatória); outra ... arguido condenado numa pena de prisão efectiva e inexistindo, na sentença que a aplicou, quaisquer factos pessoais (para além da transcrição dos antecedentes criminais), nada tendo o juiz de julgamento
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – Havendo lugar a audiência na ausência do arguido, a sentença é
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A lei define o momento a partir do qual pode ser
Relator: ALBERTO BORGES
Nada obsta que o arguido, notificado para comparecer perante o Ministério Público, no dia e hora que forem designados, para ser submetido a julgamento em processo sumário, e desde ... arguido ter sido notificado de tal acusação. III. Uma vez que assim não sucedeu e o arguido, na sequência do referido em I., foi julgado na sua ausência, foi violado
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto
Relator: ISABEL VALONGO
declarações de co-arguido prestadas, perante a autoridade judiciária, no decurso do inquérito, com a assistência de defensor, tendo aquele sido, então, informado nos termos e para os efeitos ... para os demais co-arguidos, ou seja, quando estes ficam privados, pela ausência em julgamento do co-arguido/declarante, do direito de, com as mesmas, o confrontarem. III – Ao agir
Relator: CACILDA SENA
artigo 119.º do CPP a realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, que nela não compareceu por ter sido preso em momento posterior ao da respectiva notificação
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Tendo o julgamento decorrido em 1.ª instância na ausência do arguido que, sendo residente fora do território nacional, deu o seu consentimento prévio a que a audiência de julgamento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O arguido deve ser notificado da continuação da audiência, que se
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
caso de julgamento na ausência do arguido, nos termos do disposto no artigo 333.º do CPP, o prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da notificação
Relator: ANA TEIXEIRA
A realização da audiência sem a presença do arguido, não tendo sido
Relator: MÁRIO SILVA
1- Na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não é obrigatória
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Se o arguido se mudou da morada que indicara nos termos do
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
processo, incluindo a de processo sumário -, se inicia, validamente, sem a presença do arguido e é, depois, interrompida, tem aplicação neste caso o disposto nos artigos ... arguido mantém o direito de prestar declarações até ao encerramento do julgamento. II - A falta de notificação do arguido - não apenas do seu defensor - e a sua ausência no circunstancialismo