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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
razões que se prendem com o princípio ou regra da conservação dos atos processuais inválidos, que não foi considerado e apreciado naquele mesmo acórdão IV - Igualmente neste sentido, parece
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
CPPenal, ao que se pensa, abrange todas aquelas situações de não realização / efetivação de atos processuais na fase de julgamento e de recurso, assumindo, por força da Lei nº 48/2007
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
desde logo, do direito que o arguido tem de estar presente em todos os atos processuais que diretamente lhe disserem respeito e de prestar declarações até ao encerramento da audiência
Relator: JOÃO AMARO
incidente de recusa de juiz não se aprecia a validade dos atos processuais em si mesma, nem a correção de determinados procedimentos adotados no processo pelo Juiz
Relator: BAPTISTA COELHO
apresentação, pela parte empregadora, do articulado motivador, e a junção do processo disciplinar, configuram atos processuais distintos. 2. Ainda que a parte disponha do mesmo prazo de 15 dias para
Relator: ANA BACELAR CRUZ
conhecimento das invalidades processuais – mesmo as que configuram nulidades insanáveis – apenas pode ter lugar enquanto durar o processo, isto é, o procedimento que conduz até à decisão final não transitada ... trânsito em julgado da decisão final cobre todas as invalidades de todos os atos processuais até então praticados. Sumariado pela relatora
Relator: EDGAR VALENTE
fundamentada, quanto ao decidido num despacho. Dito de outro modo: a prática de determinados atos ou a adoção de certos procedimentos (quer adjetivos, quer substantivos) por parte de um Magistrado ... processo. Ou seja, no incidente de recusa não se aprecia a validade dos atos processuais em si mesma, nem a correção de determinados procedimentos adotados no processo pelo Juiz
Relator: ANA BACELAR CRUZ
podem sofrer limitação ou exclusão de posições ou direitos processuais em que legitimamente confiaram, nem podem ser surpreendidos por consequências processuais desfavoráveis com as quais razoavelmente não poderiam contar ... dirigem o processo – o Ministério Público ou o Juiz –, não pratiquem atos no exercício dos poderes processuais de ordenação que possam criar a aparência confiante de condições legais do exercício
Relator: ANA BACELAR
atos processuais, tanto escritos como orais, utiliza-se a língua portuguesa. A nomeação de intérprete imposta pelo n.º 2 do artigo 92.º do Código de Processo Penal visa
Relator: FERNANDO CARDOSO
declaração de nulidades está constituída na base do princípio do máximo aproveitamento possível dos atos do processo, expressamente inscrito no nº 3 do artigo 122º do C. P. Penal ... Relação de 06-01-2015, impõe-se, tendo em vista evitar a repetição de atos processuais, que seja ele a repetir a decisão anulada, no respeito pelo determinado por este
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Inexiste fundamento legal para repetir atos processuais anteriormente já tentados e frustrados, porquanto, estes configurariam a violação do princípio da proibição da prática de atos processuais inúteis (artigo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes a todos aqueles autos e / ou fases processuais que se mostram excluídos ... prazo curto – 10 dias figuram como prazo supletivo para a prática de atos processuais -, representando assim um tempo razoável / equilibrado / aceitável
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes a todos aqueles autos e / ou fases processuais que se mostram excluídos ... prazo curto – 10 dias figuram como prazo supletivo para a prática de atos processuais -, representando assim um tempo razoável / equilibrado / aceitável. IX – Aponte-se, também, no sentido deste entendimento
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
tratar de uma imposição “necessária à correta tramitação do processo e à disciplina dos atos processuais”, ela também se harmoniza como o disposto no art. 355.º do C.P.P ... estabelece que só as provas produzidas ou examinadas em audiência, ou contidas em atos processuais cuja leitura em audiência seja permitida, valem para a formação da convicção do tribunal
Relator: JORGE ANTUNES
Justiça nº 2/2010 e a necessidade de fazer prevalecer o princípio do aproveitamento dos atos processuais, como corolário do princípio, mais geral, da economia processual, pode o recorrente requerer ... Penal de 2000, a notificação postal é a regra prevista para a comunicação dos atos processuais, inclusivamente ao arguido, sendo que o arguido é também co-responsável pelo valor
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
patrocínio judiciário, quando obrigatório, implica que todos os atos processuais em representação da Parte sejam praticados por um profissional do foro. 2 - A notificação prevista no artigo ... imponha que ele seja informado da necessidade de constituir mandatário para a prática de atos processuais. (Sumário da Relatora
Relator: MOREIRA DAS NEVES
tratamento involuntário, o requerido tem, em especial, o direito de: participar em todos os atos processuais que diretamente lhe digam respeito, presencialmente ou por meio de equipamento tecnológico, podendo ... mental que carece, tem o direito de conhecer e de participar em todos os atos processuais que diretamente lhe respeitem. III. É absolutamente clara a intenção normativa de a revisão
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
processo e salvas as exceções da lei, o direito a estar presente aos atos processuais que diretamente lhe disserem respeito. O artigo 332º, nº 1, do mesmo Código, impõe ... direitos de defesa, pode ser dispensada a presença do arguido ou acusado em atos processuais, incluindo a audiência de julgamento.”. No caso em apreço, a audiência de julgamento realizou
Relator: MOREIRA DAS NEVES
vários arguidos e recurso a meios sofisticados, ponderando o número de intervenientes processuais, a deslocalização de atos, as contingências procedimentais provenientes das intervenções dos sujeitos processuais, ou a intensidade ... significativa parte delas advém a necessidade da prática de inúmeros atos processuais, sendo uns necessariamente (logicamente) anteriores a outros (as vigilâncias e escutas telefónicas anteriores à detenção e audição
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
presentes autos, impondo-se e prevalecendo sobre o direito interno. II - Todos os atos processuais levados a efeito nas fases preliminares do processo penal com intuito eminentemente informativo e concretizador ... total esvaziamento dos referidos atos, que, praticados no processo sem tradução, mais não assegurariam do que o cumprimento estritamente formal de normas processuais, sem qualquer correspondência material