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Relator: ROSÁLIA CUNHA
constitui ela própria o ato translativo ou constitutivo do direito real. Tal direito, no caso de invocação da usucapião, decorre dos concretos atos materiais de posse, revestidos de determinadas caraterísticas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
documento (a escritura de justificação) necessário à efetivação do registo do direito justificado. 5- Os factos constitutivos do direito real justificado são os factos declarados pelos justificantes (corroborados por três ... conteúdo da escritura: as declarações nelas emanadas pelo justificante quanto aos factos constitutivos do direito por si justificado. 9- Ocorre a aquisição originária da posse quando esta é iniciada
Relator: ROSÁLIA CUNHA
nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito. III - A falsidade das afirmações exaradas ... escritura de justificação não figura entre as causas típicas de nulidade dos atos notariais, que se encontram previstas nos arts. 70º e 71º do Código do Notariado. IV – Tal falsidade
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
errado no julgamento dos factos e/ou do direito, sendo então a respetiva consequência a sua revogação; e como atos jurisdicionais que são, por se ter violado as regras próprias ... dispensa o vendedor ou o prestador de serviços, do ónus probatório dos factos constitutivos do seu direito, nomeadamente de que prestou os serviços incluídos na fatura
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
erros de julgamento da matéria de direito. 3- E terá de deduzir oposição quanto pretenda alegar novos factos (impeditivos, extintivos ou modificativos do direito acautelado, que não foram considerados ... probabilidade séria, aceitável, de mera aparência ou de justificação de que os factos constitutivos do direito de crédito invocado pelo requerente sobre o requerido que alegou se verificam (são existentes
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
factos que conduzem à aquisição do direito real em causa mediante o funcionamento da usucapião. 3- Fundando-se os atos aquisitivos do direito real expressos na escritura de justificação notarial ... negativa) sobre os justificantes (réus) o ónus da prova da verificação dos factos constitutivos do direito justificado que declararam na escritura de justificação. 4- A escritura de justificação notarial consubstancia
Relator: MARGARIDA SOUSA
necessário o conhecimento jurídico, pelo lesado, do respetivo direito, bastando, apenas, que este conheça os factos constitutivos desse direito, isto é, saiba que o ato foi praticado ou omitido ... Civil, necessária se torna a prática, pelo credor, de atos judiciais que, direta ou indiretamente, deem a conhecer ao devedor a intenção de exercer o concreto direito em causa
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
Enquanto factos constitutivos do direito potestativo à constituição da servidão legal de passagem a favor de prédio encravado, nos termos do art.1550º e seguintes do CC, recairia sobre ... reconhecimento de uma servidão de passagem por usucapião, cabia à autora, como factos constitutivos do direito peticionado, a alegação e prova dos requisitos específicos dos artigos 1547º e 1548º
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
factos constitutivos da causa de pedir da reivindicação são o título invocado como aquisitivo do direito de propriedade (comum a todo o tipo de ações baseadas no direito de propriedade ... translativo da propriedade, pressupondo sempre, no caso de invocação de usucapião, uma sequência de atos a ela conducentes, que podem ser impugnados, antes ou depois de ser efetuado o registo
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Código Civil, é ao réu que incumbe a prova dos factos constitutivos do seu direito. II - Visando a pretensão do autor paralisar os efeitos da justificação notarial, declarando ... direito de propriedade por usucapião, quando não se prova uma relação de facto entre a pessoa e a coisa que se traduza numa prática reiterada e efetiva de atos materiais
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
como reconhecimento bastante do pressuposto da propriedade para a apreciação posterior da constituição do direito de servidão invocado pelos autores, por aquela não constituir o núcleo central da discussão ... apreciada, com interpretação conjunta: dos factos provados (quer das obras construídas, quer dos atos de conservação e reparação das mesmas) e dos factos notórios, de conhecimento comum no mundo rural
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
declarações resolutórias (art.123º do CIRE), em referência aos requisitos da nulidade dos atos jurídicos (art.280º, ex vi do art.295º do CC) ou da nulidade da petição inicial ... processamento de texto, quando os atos declarados resolvidos estão determinados e foram compreendidos pelo declaratário; por os fundamentos de facto e de direito alegados para preencher os requisitos do prejuízo
Relator: ISABEL SILVA
Réu que incumbe o ónus de alegar e provar os seus factos constitutivos: art. 576º nº 3 do CPC e art. 342º nº 2 do CC. d) Já a prescrição ... prática do devedor em juízo de atos incompatíveis com a presunção de cumprimento (art. 314º CC). e) A violação das regras de direito probatório material é de conhecimento oficioso, devendo
Relator: EUGÉNIA CUNHA
conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto ... presunção de causa consagrada no nº1, do art. 458º, do Código Civil, quando traduzam atos de reconhecimento de um débito ou de promessa unilateral de prestação; 4- Estas declarações negociais
Relator: JORGE BISPO
efetivação do poder punitivo do Estado e não com o exercício dos direitos de defesa do arguido. II) Existem situações, legalmente definidas, que, apesar do decurso do tempo, demonstram, objetivamente ... constitui um ato formal e solene de apreciação e declaração da ação constitutiva da contraordenação e do reconhecimento do seu agente, demonstrativo, da forma inequívoca e fundamentada, do interesse punitivo
Relator: FÁTIMA FURTADO
atos» pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida; - O «prejuízo patrimonial» da vítima ou de terceiro, resultante da prática dos referidos atos; - Nexo de causalidade ... erro ou engano, do erro ou engano resulte a prática de atos pela vítima e da prática desses atos resulte o prejuízo patrimonial; - A existência de dolo genérico, traduzido
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
parte onerada com o ónus de provar os factos alegados (constitutivos do direito da causa de pedir ou da defesa por exceção): deve apresentar a prova nas fases processuais previstas ... não está subtraída à ponderação da proibição de prática de atos inúteis (art.130
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
ocorreu o corte dos pinheiros. 2- Na venda de bens alheios são factos constitutivos do direito do comprador que pretenda ver declarada a nulidade da compra e venda ... celebrado um contrato de compra e venda; b- a coisa ou o direito objeto do contrato de compra e venda seja propriedade de terceiro; e c- o vendedor careça
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O ato do Administrador da Insolvência (AI), praticado na fase de
Relator: EUGÉNIA CUNHA
conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto ... crédito, o mesmo mantem a sua natureza de título executivo, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo