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Relator: PAULA DO PAÇO
objetivo a realização de uma atividade económica com valor de mercado, com uma identidade própria e autónoma, ainda que acessória da atividade principal exercida pelo Município, deve ser considerada ... artigo 285.º do CT. VI - Tendo o Município reassumido diretamente a atividade de limpeza dos edifícios municipais, tal significa que ocorreu uma reversão de exploração da unidade económica, pelo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
317/2009, de 30.10 (RSP) que veio regular a atividade dos prestadores de serviço de pagamento que tenham como atividade principal a prestação de serviços de pagamento a utilizadores desses serviços
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce atividade principal e que se verifica incumprimento, nos últimos seis meses, das obrigações tributárias e das contribuições
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
organizativa; (iv) com identidade própria; (v) e com o objetivo de exercer uma atividade económica principal ou acessória. II – Para que se dê a transmissão dos contratos de trabalho
Relator: JOSÉ FETEIRA
unidade económica ou conjunto de meios organizados com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória (art. 285º n.º 5 do CT) – entre a anterior entidade empregadora
Relator: MANUEL BARGADO
utilize no interesse próprio), nomeadamente, como proprietárias ou concessionárias, pois se auferem o principal proveito dessa atividade, é justo que suportem os riscos correspondentes. III - Tendo a ré a direção
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
ação cível enxertada no processo penal é admissível a intervenção principal provocada de terceiro, nos casos de litisconsórcio ativo, necessário ou voluntário, e nos casos de litisconsórcio necessário o tribunal
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
As penas acessórias desempenham uma função preventiva adjuvante da pena principal, com
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
relevância apurar quais sejam, em concreto, as tarefas que constituem o núcleo essencial da atividade desenvolvida pelo sinistrado à data do acidente, sendo apenas do resultado dessa análise, conjugada ... navio, sendo seis pisos acima do convés principal e quatro abaixo, tendo algumas dessas escadas verticais cerca de 11m de altura, a atividade que o sinistrado se encontra impedido
Relator: MANUEL BARGADO
eventual em relação ao processo próprio da ação principal. II – Nesta ótica, a arguição de nulidade de uma decisão não consubstancia atividade estranha ao normal andamento do processo e, como
Relator: MANUEL BARGADO
demandado possui no ativo da herança ou da fração hereditária pertencente ao herdeiro. III - A ação de petição da herança tem, como pedido principal, o reconhecimento judicial da qualidade sucessória
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
litisconsórcio necessário ativo, o que configura uma exceção dilatória, e, quando notificado do convite para suprir tal situação, através da dedução de incidente de intervenção principal provocada, nos termos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
principalmente, no que se reporta à condenação em pena efetiva de prisão. 22. Ao mesmo tempo que considerou a douta sentença que o arguido se encontra laboralmente ativo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pretensão formulada pelas Autoras visando o reconhecimento do direito ao exercício de uma atividade comercial, que lhes foi vedada por lei, pois que as pretensões de apreciação e declaração ... inconstitucionalidade e ilegalidade não configuram in casu uma questão incidental, mas a pretensão principal, pelo que, a sua apreciação por um tribunal comum nas descritas circunstâncias redundaria numa fiscalização abstrata
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
ações retira a razão de ser à outra, não fará sentido desenvolver atividade jurisdicional na ação que resultará prejudicada por tal decisão. - O legislador preveniu, contudo ... suspensão”. Ou seja, carregando, em si, o propósito único de interferência na ação principal. O que cabe à requerente da ação dependente demonstrar. - O que obsta ao efeito suspensivo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
pelo requerente existe aparentemente na respetiva esfera jurídica, cabendo, depois, ao tribunal da ação principal avaliar se, no confronto com a posição jurídica do requerido, a medida cautelar decretada deverá ... usufruir a fração autónoma melhor identificada nos autos para o exercício da sua atividade comercial, direito que lhe advém de um contrato de arrendamento para fins comerciais outorgado entre
Relator: JOÃO AMARO
ação declarativa (in casu, eficácia do pedido de indemnização civil formulado no processo principal, prevenindo-se, com o arresto preventivo, a posterior efetiva execução do que, quanto a tal pedido ... arresto, além de outros elementos, a muito pequena solvabilidade da devedora, a sua atividade profissional, a sua situação económica e financeira, e o próprio montante do crédito - em suma
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
formação profissional e ainda à matéria da proteção da parentalidade e à conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal no âmbito laboral, em todos os setores ... parecer da CITE, por se tratar de questão prejudicial e não de questão principal, pode ser apreciada em sede laboral, nos termos
Relator: PAULA DO PAÇO
coligação ativa traduz-se numa parceria de autores que, por razões de economia processual, interpõem um só processo judicial, ainda que formulem pretensões distintas e diferenciadas para cada um deles ... artigo 36.º do C.P.C., deve interpretar-se como sinónimo de “principalmente”, “predominantemente”, de modo a justificar a coligação, tendo em consideração a finalidade desta figura jurídica. V- Os pressupostos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
fundamento de que os mesmos só podem ser vistos como pedidos próprios da ação principal, já que, como logo decorre da genérica previsão do artigo ... tendo a Requerente alegado a necessidade do veículo acidentado para o exercício da sua atividade comercial, e ainda que, para o substituir para cumprir atempadamente as obrigações assumidas perante