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Relator: PAULO CORREIA
intervenção de terceiros previstos nos arts. 311.º e segs. do CPC – intervenção principal, intervenção acessória, assistência e oposição – destinam-se a permitir que pessoas que, não figurando originariamente ... sujeitos passivos, como Ré no processo, possa ser chamada, a título de intervenção principal (lado ativo), ainda que para sanar a ilegitimidade que se coloque relativamente a alguns dos pedidos
Relator: HUGO MEIRELES
Há lugar a litisconsórcio necessário quando a situação em litígio requeira uma
Relator: VITOR AMARAL
todos do CCiv., adequada interpretação da declaração negocial. 2. - Admitida intervenção principal provocada (requerida pelo autor), “como parte ativa”, com vista a assegurar a legitimidade, em termos de litisconsórcio necessário
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
concessionário demandante – de que, num juízo de prognose, o principal beneficiou consideravelmente, após cessação do contrato, da atividade de angariação ou incremento de clientela, por aquele desenvolvida, tendo o agente
Relator: FONTE RAMOS
indefinição ou a dúvida sobre o titular ativo ou passivo da relação material controvertida está salvaguardada no ordenamento jurídico nacional através do recurso ao mecanismo processual previsto no 39º ... exemplo, situações de incerteza séria e objetiva sobre quem deva responder a título principal ou subsidiário. 3. A dúvida (razoável e fundada) sobre a pessoa titular do dever poderá derivar
Relator: VÍTOR AMARAL
exercício da atividade económica do devedor. 3. - Comportando o procedimento cautelar de entrega judicial de equipamentos industriais locados também um juízo definitivo sobre a causa principal, conferindo-lhe uma conexa
Relator: VÍTOR AMARAL
ação principal pela requerente, tal caducidade (em desfavor da requerente) em nada obsta àquela condenação a restituir. III - A caducidade também em nada compromete a ocorrida atividade processual no âmbito
Relator: LUÍS CRAVO
participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio. II – O escopo principal do princípio do contraditório deixou assim de ser a defesa, no sentido negativo de oposição ... alheia, para passar a ser a influência, no sentido positivo de direito de incidir ativamente no desenvolvimento e no êxito do processo. III – No plano das questões de direito
Relator: LUÍS CRAVO
abster-se de produzir ou comercializar, em Portugal, medicamentos genéricos contendo como substância ativa o composto químico denominado Ezetimiba, enquanto vigorassem os direitos de propriedade industrial emergentes do Certificado Complementar ... pendência da ação veio a caducar este CCP, mas o pedido (principal) impetrado ao Tribunal também passou a ser o de apreciar e decidir se a atuação da Ré/Demandada
Relator: FONTE RAMOS
indefinição ou a dúvida sobre o titular ativo ou passivo da relação material controvertida está salvaguardada no ordenamento jurídico nacional através do recurso ao mecanismo processual previsto ... ultrapassar, nomeadamente, situações de incerteza séria e objetiva sobre quem deva responder a título principal ou subsidiário. 2. Constituindo o processo uma sequência de atos dirigida à obtenção da decisão
Relator: LUÍS TEIXEIRA
qualquer interpretação restritiva no sentido de admitir o cumprimento simultâneo das duas penas, a principal, de prisão e a acessória, de proibição de conduzir, naquelas situações em que a pena ... domicílio por determinados períodos de tempo durante a semana para o exercício da atividade laboral
Relator: VÍTOR AMARAL
decisão de facto, da produzida prova pessoal, designadamente testemunhal. 5. - A improcedência do recurso principal (quanto à matéria da ação, assim subsistindo a absolvição da ré) não obsta ao conhecimento ... CCiv.), posto nesta um dos créditos (o crédito ativo) ser usado para compensar/extinguir (total ou parcialmente) ou outro (o crédito passivo). 8. - Assim, indemonstrado o crédito da contraparte (crédito passivo
Relator: PAULO GUERRA
coautor tem o domínio do facto se tiver o domínio funcional da atividade que realiza, integrante do conjunto da ação para a qual deu o seu acordo ... crime mas não toma parte nela, limita-se a facilitar o facto principal
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
geral das obrigações que o património do devedor desempenha concretiza-se com a penhora, principal meio de agressão do património do devedor. 9. Pode dizer-se que a regra ... pretende-se garantir a subsistência do executado através do trabalho que realiza na sua atividade profissional. Portanto, os instrumentos de trabalho e os objetos indispensáveis ao exercício da atividade profissional
Relator: VÍTOR AMARAL
fração autónoma de prédio constituído em propriedade horizontal, ou a imediata proibição de qualquer atividade nesse estabelecimento – com os inerentes prejuízos económicos –, com fundamento em perigo para a saúde ... reveste o procedimento cautelar – pode ser usada no julgamento da causa principal, desde que nesta o tribunal o deixe transparecer claramente, mormente na justificação da decisão da matéria de facto
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
instrumentos ou produtos do crime tenham sido ou estivessem destinados a ser utilizados numa atividade criminosa ou que por esta tenham sido produzidos. 3. A declaração de perda de objetos ... crime, ou à gravidade da própria pena (nela se incluindo não só a pena principal, como todas as penas, sanções acessórias e consequências da condenação). 5. A introdução de grandes
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
facto principal, através do auxílio físico (cumplicidade material) ou psíquico (cumplicidade moral), constituindo essa prestação de auxílio toda a contribuição que tenha possibilitado o facto principal ou fortalecido a lesão ... distinção tem efeitos práticos relevantes: a desistência da tentativa acabada exige um arrependimento ativo do agente no sentido de impedir a consumação material do crime; ao invés, a desistência
Relator: VÍTOR AMARAL
pressuposto processual da legitimidade – ativa ou passiva – tem de ser aferido pela causa de pedir e respetivo pedido, tal como formulados pelo autor, pelo que não releva, para este efeito ... autor a respeito dos sujeitos da relação litigada, a dedução, designadamente, de um pedido (principal) contra um determinado réu e outro pedido subsidiário contra réu diverso, tal faculdade obriga
Relator: FONTE RAMOS
questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (ativa ou passiva) no âmbito de uma ação judicial em que estejam em causa os direitos ... eventual ilegitimidade com a intervenção dos demais herdeiros (ou verificar se ocorreu intervenção principal espontânea produzindo o mesmo efeito
Relator: SANDRA FERREIRA
Setembro de 2020 pelos operadores marítimo-turísticos com autorização válida para realizar atividades marítimo-turísticas com acesso à parte terrestre da ilha da Berlenga, entre as quais se conta ... natural constitui um “ecossistema frágil e no qual as actividades humanas descontroladas constituem o principal factor responsável pela sua degradação”, o que impõe a adopção de um regime capaz