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1. TCAS2011-02-15citado por 41só sumário

   04255/10

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I) – As normas anti-abuso encontram a sua “raison d´être” no

   • NORMAS ANTI-ABUSO. RAZÃO DE SER E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
   • IRC. ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • CADUCIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ
   • ELEMENTOS DAS NORMAS ANTI- ABUSO
   • CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ANTI -ABUSO ÍNSITAS NO ARTº 38º Nº 2 DA LGT
2. TCAS2015-09-24só sumário

   06873/13

   Relator: ANABELA RUSSO

   I – A petição inicial de Oposição Judicial constitui uma “contestação” (ainda que

   • OPOSIÇÃO/PAGAMENTO/ÓNUS DA PROVA/LIMITES/CONTRAPROVA