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Relator: FONTE RAMOS
ata da reunião da assembleia de condóminos é um documento particular a que, por disposição especial, é atribuída força executiva (art.º 703º, n.º 1, alínea ... 268/94, de 25.10 e 1424º, n.º 1, do CC, resulta que a ata da assembleia de condóminos constitui título executivo quanto à deliberação relativa ao pagamento de despesas
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
força executiva das atas do condomínio estende-se a todos os condóminos, mesmo que não tenham estado presentes na assembleia, e quer tenham votado ou não favoravelmente a deliberação aprovada ... quer tenham assinado ou não a ata, uma vez que a força executiva da ata não tem a ver com a assunção pessoal da obrigação consubstanciada na assinatura dela
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
ata do condomínio prevista no artº 6º/1 do Dec.-Lei 268/94, 25-10, é título executivo quer quando nela constam as contribuições resultantes da quota-parte a pagar pelo condómino ... fixadas em assembleia de condóminos, como também quando nela constam a dívida ao condomínio resultante da ata onde se reproduza a deliberação da assembleia de condóminos que procedeu à liquidação
Relator: MARGARIDA SOUSA
1426º do Código Civil, com fixação da sua data de vencimento, (prescindindo de ata que liquide o que for já devido), quer as atas que retratem a deliberação dos condóminos ... verificada, só esta ata constituindo título executivo para a respetiva cobrança: “a aplicação de tal pena terá de ser objeto de uma decisão por parte do condomínio, na sequência
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Decreto-Lei n.º 268/94, de 25-10. II. Para a ata da assembleia de condomínio valer como título executivo tem de conter a deliberação sobre o montante das contribuições ... não supre a omissão daquele elemento essencial para conferir exequibilidade à ata da assembleia de condomínio. V. Tendo a nova regulação normativa do artigo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
pela Relatora: 1. É admissível a coligação passiva de executados condóminos pelas dívidas ao condomínio, quando forem formulados pedidos diferentes a cada um dos executados, ainda que a execução tenha ... alínea g), do Código Civil 4. A inclusão das dívidas do condómino ao condomínio na ata da reunião da assembleia de condóminos onde é feito um apuramento discriminado de todas
Relator: PAULA RIBAS
Não são devidas pelo condómino as quantias que se descrevem numa ata de assembleia de condomínio se sobre elas não recaiu qualquer deliberação da assembleia e as mesmas não correspondem
Relator: FERNANDA ALMEIDA
força executiva de uma ata que documenta determinadas deliberações do condomínio, impõe-se a todos os condóminos que a não tenham impugnado nos prazos e pela forma legal. II – Mesmo ... qualidade de título executivo corresponde à ata da reunião de assembleia de condóminos que tenha deliberado o montante das contribuições a pagar ao condomínio e mencione o montante anual
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
julga procedente a exceção da inexequibilidade do título executivo dada à execução (ata de assembleia de condomínio), quando se verifica que apesar dessa exceção ser do conhecimento oficioso do tribunal
Relator: VÍTOR AMARAL
âmbito da ação executiva para pagamento de quantia certa, movida pelo condomínio contra os respetivos condóminos, a nova redação do art.º 6.º do DLei n.º 268/94 ... inovadora ou criadora –, quanto a atas de assembleia de condomínio exaradas anteriormente à sua entrada em vigor. 2. - Somente a ata da assembleia de condóminos deliberativa da obrigação
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio (al. b) do artigo 1436º CC) – deliberação de aprovação do orçamento anual e definição ... cada um dos condóminos. 2. Sendo esta ata uma formalidade ad substantiam relativamente à deliberação constitutiva da obrigação ao condomínio, não poderá a mesma ser substituída por uma Acta
Relator: ALBERTINA PEDROSO
determinação e interpretação da norma jurídica aplicável. III – O administrador de um condomínio, que não seja condómino, não tem legitimidade para impugnar as deliberações da Assembleia de Condóminos ... invocação do denominado incidente de falsidade da ata da assembleia de condóminos. VI – Sendo certo que o administrador do condomínio pode ser exonerado pela assembleia a qualquer tempo, sem necessidade
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
I- As Atas das Assembleias Gerais do Condomínio, quando refletem deliberações referentes
Relator: MANUEL BARGADO
268/94, de 25.10, apenas a ata que contenha a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino
Relator: FONTE RAMOS
268/94, de 25.10, para constituir título executivo, a ata da assembleia de condóminos tem de permitir, de forma clara e por simples aritmética, a determinação do valor exato da dívida ... termos da legitimidade substantiva e processual derivada das vicissitudes da concreta situação de condomínio, em que o bem, antes, do domínio de duas pessoas singulares, com o decesso
Relator: LÍGIA VENADE
título executivo a ata em que constem as deliberações da assembleia de condóminos que procederam à fixação dos montantes das contribuições devidas ao condomínio, fixando-se quer o prazo
Relator: SÓNIA MOURA
1. As comparticipações nas despesas e encargos comuns devidas pelos proprietários no
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
prévia deliberação nesse sentido, competindo ao administrador do condomínio executá-la instaurando a respetiva ação judicial em representação do condomínio. 5- Não tendo a assembleia de condóminos emitido deliberação ... termos referidos e 4., e tendo sido intentada ação pelo Condomínio onde se pede a anulação parcial do título constitutivo do regime de propriedade horizontal e consequências conexas com essa
Relator: SANDRA MELO
privilegiar a matéria sobre a forma, consideram-se preenchidos os requisitos para que uma ata da assembleia de condóminos valha como título executivo quando dela resultam claras, seja por aquela ... reconhecer e liquidar, as obrigações para que remete esta norma (contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
deliberações da assembleia consignadas em ata são vinculativas, o que vale por dizer que o respetivo teor se impõe a todos os condóminos; - só assim não será se se tratar ... deliberação ineficaz, nula ou que tenha sido anulada; - na ação em que o Condomínio pretende obter a condenação dos Condóminos a cumprir o que foi deliberado não tem cabimento