811/12.4JACBR.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas
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Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas
Relator: ALBERTO MIRA
Estabelece o artigo 61.º, n.º 1, al. b), do C
Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: CATARINA GONÇALVES
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Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
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Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
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Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
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Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – Conforme recentemente decidido pelo STJ “Relativamente a relações jurídicas iniciadas antes
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
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Relator: SARA REIS MARQUES
I- Não se pode prescindir de uma descrição que balize as condutas
Relator: PAULO GUERRA
1. O condenado ao cometer um facto típico, ilícito e culposo no