00008/04

Relator: José Correia

levantamento de auto por falta de assiduidade por se encontrar preenchido o elemento antijurídico de uma falta disciplinar violadora do dever de assiduidade previsto ... exemplo para os demais e não aos funcionários que, ainda que de forma séria, empenhada e educada, cumpram com normalidade o seu dever funcional. A referida atenuante está reservada para

• PROCESSO DISCIPLINAR
• ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO
• FALTA DA PONDERAÇÃO ESTABELECIDA NOS ARTS 28º E 29 AL. A) E 32º, AL.D) E E) DO ED, NA DETERMINAÇÃO DA MEDIDA CONCRETA DA PENA DISCIPLINAR