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Relator: PEDRO MAURÍCIO
alínea a) do art. 56º está conexionada com um pressuposto indispensável à reunião em assembleia geral que é a convocação de todos aqueles que nela devem participar, fundando ... sócios tenham estado presentes ou representados, ressalva legal que tem em vista as assembleias universais (ou totalitárias) reguladas no art. 54º do C.S.Comerciais. VII - Atenta a expressão legal «sem observância
Relator: MARIA JOÃO MATOS
funcionamento da assembleia geral. II. O direito que a lei consagra aos cooperadores, de participação activa na vida da cooperativa, é o de «tomar parte na assembleia geral, apresentando propostas ... sido de forma democrática e sejam efectivamente representativos do universo base em causa. III. Competindo, legal e estatutariamente, às assembleias sectoriais da cooperativa deliberar, não apenas sobre os assuntos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
negociações e não também ao procedimento, qua tale, de votação do plano pelo universo dos credores. V – Apesar das suas características específicas, o processo especial de revitalização não deixa ... CIRE, a assembleia deliberativa é constituída por: todos os créditos que constem da lista referida no n.º 3 do art.º 17.º-D, que não tenham sido impugnados
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
público cabe exclusivamente à entidade administrativa, sendo nula a deliberação nesse sentido tomada em assembleia geral. II – A referida exoneração da parte pública pode não determinar a dissolução da cooperativa ... cooperativas legalmente previstas. III – Se uma Entidade Administrativa, subscritora de 900 títulos num universo de 1050, fundamenta a sua proposta de dissolução da cooperativa em motivos puramente de ordem financeira
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
competindo à assembleia daqueles deliberar sobre tal delegação – artºs 22º, nº 1, alínea l). 8) Deste modo, parece claro que, sendo tal administração um direito próprio da assembleia de compartes ... sociedade ré, mas nos peculiares poderes de uso, fruição e administração do universo de compartes inerentes ao especial regime jurídico dos baldios, funcionando aquele contrato como excepção à procedência
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- Para aferir do pressuposto processual de (i)legitimidade passiva impõe-se
Relator: CRUZ BUCHO
I - O crime de violência doméstica encontra-se numa relação de especialidade
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
No âmbito do Processo Especial de Revitalização, caso não seja, nos termos
Relator: MANUEL BARGADO
I – As questões que o juiz deve conhecer reportam-se às pretensões
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I - Finda a instrução, o juiz tem de proceder a uma análise
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- A amnistia e o perdão previstos na Lei n.º 38
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção
Relator: PAULO SERAFIM
I - As leis de amnistia, como providências de exceção, devem interpretar-se
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I
Relator: ARMANDO AZEVEDO
No caso de ofensa à integridade física por negligência causada por um
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2