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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
reclamação (art. 141º do CIRE); b) o requerimento por apenso ao processo de insolvência (art. 144º do CIRE); e c) a ação autónoma do art. 146º do CIRE, sendo ... alude o art. 141º ou o art. 144º do CIRE, não é viável a convolação desse incidente para a ação autónoma do art. 146º do mesmo código, seja por recurso
Relator: JOSÉ AMARAL
I. Intitulando-se a cônjuge autora, numa acção apensa ao processo de
Relator: MANSO RAINHO
art. 146º do CIRE, no segmento em que determina a citação dos credores por éditos na acção de verificação ulterior de créditos, quando interpretado no sentido da respectiva aplicabilidade ... hipoteca, prevalece sobre a hipoteca, não sendo inconstitucional nesta interpretação o nº 2 do art. 759º do CCivil
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
autónoma intentada contra a massa insolvente, os credores e o devedor (art. 146º, n.º 1, do CIRE). III- O decurso do prazo processual de cinco dias após a apreensão ... primeiro lugar do incidente previsto no art. 144º, n.º 1, do CIRE, e, seguidamente, da ação referida no art. 146º, n.º 1, do CIRE, não ocorre prejudicialidade entre
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
primeiro expirar. III - O prazo estabelecido na alínea b) do nº 2 do art. 146º do CIRE para a propositura da ação de verificação ulterior de créditos é de caducidade ... quem aproveita. IV – A norma da alínea b) do nº 2 do art. 146º do CIRE, ao determinar que o prazo para a ação tendente à verificação ulterior de créditos
Relator: MANSO RAÍNHO
norma da alínea b) do nº 2 do art. 146º do CIRE, ao determinar que o prazo para a acção tendente à verificação ulterior de créditos só pode ser intentada
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Embora a ação de restituição de bens prevista no art. 146º, do CIRE corra por apenso ao processo de insolvência, a mesma não constitui uma fase do processo de insolvência ... cujo valor há-de ser fixado, não em conformidade com o critério constante do art. 15º, do CIRE, que não tem aqui aplicação visto que se refere à insolvência
Relator: RITA ROMEIRA
créditos verificados nos termos do art. 146º, devem ser dados como reconhecidos, com a indicação da sua natureza e respectivas garantias, do mesmo modo em que o são os créditos ... dado como reconhecido na sentença proferida, na acção proposta nos termos do art. 146º do CIRE, no seu montante e, também, como “um crédito garantido por hipoteca”, que onera determinado
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
CIRE, segue, independentemente do valor do crédito ou do bem reclamado, os termos do processo sumário (art. 148º, do CIRE), o que significa que, por via do disposto no art ... outro lado, no âmbito da citação dos réus, prevista no art. 146º, n.º 1, do CIRE, caso esta ocorra em momentos diferentes, deverá ainda concluir-se que todos eles
Relator: MANSO RAÍNHO
regem sobre prazos não vale a disciplina do art. 12º do CC mas sim a disciplina específica do art. 297º do CC. II - Quando o prazo se inicia no domínio ... primeiro expirar. III - O prazo estabelecido na alínea b) do nº 2 do art. 146º do CIRE para a propositura da ação de verificação ulterior de créditos é de caducidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
processo de insolvência, e utiliza, para tal efeito a acção prevista no art. 146º do CIRE utilizou a forma processual adequada, pelo que não existe erro na forma do processo ... documento, quer autêntico, quer particular, basta-se formalmente com a existência de documento escrito (art. 410º, nº 2, do CC). 4. No caso de promessa respeitante à celebração de contrato
Relator: ACÁCIO NEVES
acção de verificação ulterior de créditos, interposta nos termos do nº 1 do art. 146º do CIRE só pode ser interposta no prazo de um ano subsequente ao trânsito ... interposição de recurso, de 15 (atento o disposto nos arts. 9º e 17º do CIRE e nos arts. 685º, nº 1 e 691º, nº 5 do CPC), a contar
Relator: PEDRO MAURÍCIO
três meses previsto na 2ª parte da alínea b) do nº2 do art. 146º do CIRE é um prazo de natureza de processual e não um prazo de caducidade
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
penhora), não há fundamento para concluir que a acção instaurada, ao abrigo do art. 146º do CIRE, para reclamação do crédito por direito de regresso tenha sido instaurada mais
Relator: ISABEL FONSECA
Instaurada a acção nos termos do art. 146º do CIRE – na redacção anterior ao Dec. Lei 185/2009 de 12/08 –, se o demandante solicita na petição inicial que seja lavrado termo
Relator: SILVA RATO
outro processo, como aliás resulta do disposto do n.º3 do art.º 128º do CIRE. 2. Não aproveita à apelante o desconhecimento que invoca ter da sentença que decretou ... 29/11/2012. 3. Como resulta do disposto no n.º 2 do art.º 146º do CIRE, o direito à verificação ulterior de créditos, não pode ser apresentado pelos credores
Relator: FONTE RAMOS
aplicável à acção de verificação ulterior de créditos ou de outros direitos (art.ºs 146º, do CIRE e 234º, n.º 4, alínea c), do CPC), que o juiz
Relator: LÍGIA VENADE
oportunamente reclamado, seja nos termos dos art.ºs 128º e segs., seja nos termos do art.º 146º, sempre do CIRE. III No âmbito do PEAP o efeito do reconhecimento ... aprovação. IV Se o PEAP culminar em insolvência do devedor, nos termos do art.º 222º-G, n.º 7, CIRE, e conforme dita o seu n.º 9 “Havendo
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
São créditos de constituição posterior, para efeitos do art. 146º, nº 2 al. a) do CIRE, aqueles que se vencerem posteriormente ao terminus do prazo de impugnação da relação ... créditos estabelecido no art. 130º do CIRE. 2 - Constituindo-se os créditos reclamados ao abrigo do disposto no artº 146º nº 1 do CIRE, anteriormente ao aviso efectuado ao credor
Relator: MARIA ISABEL SILVA
instauradas por apenso ao processo de insolvência, e tramitadas nos termos do art. 146º a 148º do CIRE. c) - Tendo a acção sido instaurada em Tribunal diverso do da insolvência