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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
inscrita no registo, tem influência apenas no prazo necessário à usucapião. IX – O arrendamento de bens alheios é nulo, por falta de legitimidade do locador, embora este esteja obrigado ... locador adquira direito ( de propriedade, usufruto, etc. ) que lhe dê legitimidade para arrendar, aplicando analogicamente os arts.895º e 897º do CC. X - O enriquecimento sem causa constitui, no nosso
Relator: DR. JORGE ARCANJO
subsistência de um contrato de arrendamento invocado pelo réu para legitimar a sua ocupação. II - A legitimidade negocial para dar de arrendamento cabe àquele que puder dispor ... mandatário - 1159°, n° 1, C. Civ.. III - O arrendamento de bens alheios é nulo, por falta de legitimidade do locador, embora este esteja obrigado a sanar essa nulidade
Relator: JOSÉ AMARAL
duas parcelas que esta vem fazendo, uma que fora objecto de contrato de arrendamento nulo e outra sem qualquer título, alegando que esta impossibilita aqueles de fruírem e disporem, como ... jurisprudência de que aquela configura uma situação de ingerência ou de intromissão nos bens jurídicos alheios que tanto pode dar lugar a um crédito baseado na responsabilidade civil extracontratual
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objecto bens imóveis. VIII - Quer ... caso de ter lugar uma quebra aparente desse mesmo nexo, por via de actos alheios ao mediador, como é a resolução do contrato-promessa celebrado entre os clientes do mediador
Relator: JORGE ARCANJO
ocupação ilegítima consubstancia uma situação de ingerência ou intromissão em bens jurídicos ou direitos alheios (direito de propriedade) geradora da obrigação de indemnizar, tanto com base na responsabilidade civil extra ... ilegítima resulta da violação do dever de restituir a coisa, findo o contrato de arrendamento, a lei prevê um regime especial de indemnização pelo atraso na restituição, aplicável ao locatário
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - O pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A prescrição, enquanto causa de conversão das obrigações civis em obrigações
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
1. A fundamentação da sentença apresenta-se como uma garantia contra o
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Ao julgar provado que a ofendida foi obrigada a entregar ao
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste