14 resultados nos descritores e sumários · 388 no texto integral
Relator: ANSELMO LOPES
citado Decreto-Lei nº 37.313, no seu artº 9º, esclarece que não se consideram armas proibidas ou de uso reservado os utensílios destinados ao uso doméstico, venatório ou de outros ... locais onde é normal o seu emprego e que não são também consideradas armas proibidas os canivetes com mola fixadora quando a lâmina não exceda 15 centímetros medidos do rebordo
Relator: ISABEL CERQUEIRA
pelos valores jurídico-penais. II – Na nossa sociedade atual, não saber que é proibido deter armas sem qualquer documentação, revela uma personalidade alheia aos valores jurídicos, que deve ser atribuída
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
alguém deter cinco armas - uma pistola, duas espingardas e duas latas de spray com gás tóxico – não decorrem cometidos cinco crimes de detenção de arma proibida: na situação, levando ... conexão temporal quanto à detenção de todas as referidas armas, entende-se cometido um único crime de detenção de arma proibida. XX – Pode haver concurso efectivo dos crimes de roubo
Relator: ISABEL CERQUEIRA
pelos valores juridico-penais. II) Na sociedade actual não saber que é proibido deter munições ou armas sem qualquer documentação, designadamente a licença de detenção (quando possível), revela uma personalidade
Relator: FILIPE MELO
I) Não tendo havido sequer acusação, e muito menos condenação, do arguido
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
armas totalmente funcionais. III. Ainda que tais armas e munições estivessem inoperacionais, o RJAM prevê a punição de armas obsoletas e a posse isolada de partes essenciais de armas ... porquanto a (alegada) falta de consciência da ilicitude da detenção das armas e munições por parte do recorrente, proibida ao longo de todo o seu tempo de vida, é manifestamente
Relator: BRÁULIO MARTINS
fundamentação e a decisão. 3. Na criminalidade relativa às armas, o que preocupa a lei é a detenção da arma proibida, seja a que título for, pois o pertinente perigo
Relator: MÁRIO SILVA
porte de armas de fogo, pelo acréscimo de perigosidade que traz à comunidade, está sujeito a licenciamento excludente da ilicitude de um ato genericamente proibido. 2 - A condenação reiterada
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo Artº 86º, nº 1, al. c), do Regime Jurídico de Armas e Munições, na pena ... condenação do arguido e recorrente AA pelo referido crime de detenção de arma proibida reporta-se àquele momento em concreto em que o mesmo fez uso da arma de fogo
Relator: JORGE BISPO
Regime Jurídico das Armas e Munições (Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro) e não o crime de detenção de arma proibida, previsto no art. 86º
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
previsão do tipo de crime de detenção e arma proibida do artº2º, nº 1 als. a) e d) do nº 1 do artº 86 da Lei 5/2006 ... Fevereiro, inclui-se a detenção não autorizada e fora das condições legais quer de armas da classe E quer de aerossóis da classe A, sendo a destrinça fundamental de aerossóis
Relator: CRUZ BUCHO
classe A por se integrar nas armas brancas referidas na alínea ab do n.º2 do artigo 3.º do RJAM :“ab) As armas brancas com afetação ao exercício ... Mostram-se, pois, perfectibilizados todos os elementos constitutivos do crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d) do RJAM
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
proibida a detenção de facas de abertura automática.~ II – A verificação dos requisitos cumulativos da “ausência de aplicação definida”, “capacidade para uso como arma de agressão” e “não justificação ... agente para a sua posse” refere-se apenas à detenção de "outras armas brancas", que não as primeiramente especificadas no art. 86 nº 1 al. d) da Lei 5/2006
Relator: FERNANDO CHAVES
I) O crime de tráfico de estupefacientes consuma-se logo que o