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Relator: PROENÇA DA COSTA
ameaças. V - Embora se esteja perante a detenção pelo arguido de dois tipos de armas de diferentes características - integrando-se uma delas na previsão da alínea c) e duas delas ... citada Lei, por se tratar da conduta mais grave, devendo a detenção das demais armas proibidas ser considerada, em termos de agravamento da ilicitude e consequentemente na medida da pena
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Devem ser declaradas perdidas a favor do Estado as armas apreendidas, notadas
Relator: EDGAR VALENTE
anos; b) Relativos ao tráfico de estupefacientes; c) De detenção de arma proibida e de tráfico de armas; d) De contrabando; e) De injúria, de ameaça, de coacção, de devassa ... Legalidade da prova] «São admissíveis as provas que não forem proibidas por lei.» Artigo 126.º [Métodos proibidos de prova] «1 – São nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas
Relator: ALBERTO BORGES
Tanto a concessão como a renovação da licença de uso e porte de armas (das categorias C e D) dependem do preenchimento de diversos requisitos cumulativos, entre os quais ... legais. III - As anteriores condenações (recentes), quer pelo crime de detenção de arma proibida (diferentes armas), na forma continuada - que transportava quando conduzia em estado de embriaguez - quer pelos crimes
Relator: MANUEL SOARES
Viola o princípio da igualdade de armas e as garantias de defesa
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
proibida e passível de integrar o crime em causa. Só é absolutamente proibida a aquisição, a cedência, a detenção, o uso e o porte por particulares das armas brancas ... art.3.º. São essas as outras armas brancas, engenhos ou instrumentos cuja aquisição, detenção, transporte ou uso se quis proibir. A ser assim, como pensamos que é, para
Relator: ANA BACELAR CRUZ
detenção de arma proibida é um crime de realização permanente e de perigo abstrato, em que o que está em causa é a própria perigosidade das armas, visando ... número de armas e lote de munições detidas pelo Arguido não pode constituir o critério determinante para a contabilização do número de crimes de detenção de arma proibida pelo mesmo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O art. 86º nº 3 do RJAM (Regime Jurídico das Armas
Relator: SÉRGIO CORVACHO
65º do CP, já que a faculdade de usar e possuir armas, em particular, armas de fogo, não se configura como direito. Em todo o caso, o reconhecimento ... doméstica e de detenção de arma proibida são reveladoras da desconsideração do regime legal que assenta no pressuposto de que a detenção de armas e munições é um privilégio
Relator: JOÃO AMARO
elementos objetivos do crime de detenção de arma proibida previsto no artigo 86º, nº 1, al. d), do Regime Jurídico das Armas e Munições. III - A teoria do erro ... determinado comportamento, advertido corretamente pelo agente na sua estrutura objetiva, é juridicamente proibido
Relator: JOÃO AMARO
I – A agravação prevista no n.º 3 do artigo 86.º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Embora dos depoimentos prestados em audiência pelas testemunhas de defesa possa
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O depoimento da vítima pode, em determinadas condições, constituir prova bastante
Relator: FÁTIMA BERNARDES
certo que a prática pelo arguido/condenado de um novo crime de detenção de arma proibida, durante o período de suspensão da execução da pena única de prisão ... crimes, o que não aconteceu. VI - Contudo, tendo em conta a diversa natureza das armas em causa, numa e noutra das situações – respeitando o novo crime a uma soqueira
Relator: ANA BARATA BRITO
objecto do processo no que respeita ao seu núcleo essencial, a lei não proíbe que o perdimento de objectos apreendidos não possa ser decretado posteriormente, assegurado que seja o contraditório ... Assim, o decretamento da perda pressupõe, designadamente, a demonstração/comprovação de que as armas apreendidas no processo foram utilizadas ou destinavam-se a ser utilizadas na prática do crime