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1393/05.9TACBR
Relator: BELMIRO ANDRADE
Somente as armas proibidas que não as “meras armas” relevam para efeito de tipificação do art.º 275º do C. Penal; II- Para que os factos integrem o crime
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Relator: BELMIRO ANDRADE
Somente as armas proibidas que não as “meras armas” relevam para efeito de tipificação do art.º 275º do C. Penal; II- Para que os factos integrem o crime
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
I - A detenção de uma faca de mato, arma branca de aplicação
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
resolução criminosa, de armas que subsumem a conduta no tipo de crime do artigo 86.º do Regime Jurídico das Armas e Munições e outras armas que, dada ... dito regime. III - Nas descritas situações, a detenção de uma pluralidade de armas proibidas, preenchendo, embora, um único crime de detenção de arma proibida, por que configura um agravamento
Relator: PAULO VALÉRIO
I - Perante o disposto nos artigos 70.º, n.º 1, e
Relator: VASQUES OSÓRIO
detenção de arma proibida é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, cujo bem jurídico tutelado é ordem, segurança e tranquilidade pública ... seja, a segurança da comunidade, face aos riscos da livre circulação e detenção de armas proibidas, para o qual o legislador estabeleceu várias molduras penais, em função do grau
Relator: VASQUES OSÓRIO
imputados, torna legítima a recusa de depoimento da testemunha. V - A detenção de arma proibida é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, cujo bem jurídico tutelado ... seja, a segurança da comunidade, face aos riscos da livre circulação e detenção de armas proibidas, para o qual o legislador estabeleceu várias molduras penais, em função do grau
Relator: BRÍZIDA MARTINS
crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art.º 86.º, n.º 1, al. d) do Regime Jurídico das Armas e Munições, quer na versão
Relator: ISABEL SILVA
prisão superior a 3 anos, tráfico de estupefacientes, detenção de arma proibida e de tráfico de armas, contrabando, injúria, ameaça, coacção, devassa da vida privada e perturbação
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
artigo 86.º, n.º 3, da Lei das Armas, e o crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.86 ... então elementos do tipo objetivo do crime de detenção de arma proibida: - O uso ou detenção de armas brancas, com afetação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais
Relator: LUÍS TEIXEIRA
crime de detenção de arma proibida previsto no artº 86°, n° 1, al. d), da Lei n° 5/2006, de 23/2, só ocorre quando essa detenção não for justificada ... crime de detenção de arma proibida do artigo 86.°, n° 1, alínea c), ( disposição mais grave), funcionando as outras armas como agravantes na determinação da medida concreta da pena
Relator: VASQUES OSÓRIO
tipo do crime de detenção de arma proibida, ainda que, in casu, a detenção tenha tido por objecto uma pluralidade de armas e munições VII - Para a aplicação de pena
Relator: PAULO VALÉRIO
detenção de arma proibida é um crime de realização permanente e de perigo abstracto, em que o que está em causa é a própria perigosidade das armas, visando
Relator: LUÍS TEIXEIRA
prejuízo de os objectos apreendidos serem armas e munições e da condenação pela prática do crime de detenção de arma proibida, o julgador não está dispensando de apreciar e fundamentar
Relator: OLGA MAURÍCIO
crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art.º 86.º, n.º 1, al. d) do Regime Jurídico das Armas e Munições
Relator: JOÃO NOVAIS
Perante a definição de «arma branca» dada pelo art. 2.º, n
Relator: SANDRA FERREIRA
preservação da prova com vista à descoberta da verdade, não constituindo por isso prova proibida (art. 126º, nº 3 do Código de Processo Penal). IV - Mesmo entendendo ... validação prévia ou posterior, o certo é que o conhecimento da existência das armas e munições decorreu da intervenção ativa de terceiros, conhecedores da sua localização que a deram
Relator: LUÍS COIMBRA
arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º n.º 1, al. a), com referência ao artigo 2.º n.º 5, n), do Regime Jurídico das Armas
Relator: ISABEL VALONGO
permanência daquelas no país. V - Desconhecendo-se se os diversos objectos em causa - “armas” - chegaram ao poder do arguido em ocasiões distintas, fica inviabilizada a possibilidade de ocorrência de mais ... resolução criminosa; neste quadro, está verificado um único crime de detenção ilegal de arma proibida
Relator: ABÍLIO RAMALHO
agente) agravada culpabilidade, necessariamente pressuporá que o uso de instrumento, método ou processo no proibido atentado corporal a terceiro(s) em si encerre excepcional poder/vocação e adequabilidade ao acentuado ... praticamente impeditivos de qualquer esquiva e incólume salvação da própria vítima, os recursos a armas de fogo automáticas (máxime metralhadoras e pistolas-metralhadoras), granadas, bombas, lança-chamas, lançadores de químicos
Relator: CHANDRA GRACIAS
encontro do modelo europeu de administração da justiça, contraditório e com igualdade de armas, sendo um imperativo substancial de justiça colher-se o ponto de vista de todos os interessados ... progenitores, excepto se o seu melhor interesse o desaconselhar ou, no limite, proibir. VII – Não existindo termos perfeitos ou ideais, a opção pela residência partilhada tem que ponderar