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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
latas de spray com gás tóxico – não decorrem cometidos cinco crimes de detenção de arma proibida: na situação, levando em conta que em causa está a ofensa de um mesmo ... todas as referidas armas, entende-se cometido um único crime de detenção de arma proibida. XX – Pode haver concurso efectivo dos crimes de roubo, homicídio, ofensas corporais qualificadas, falsificação
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. A função do recurso no quadro institucional que nos rege não
Relator: PAULO VALÉRIO
crime de detenção de arma proibida é um crime de realização permanente e de perigo abstracto, em que o que está em causa é a própria perigosidade das armas, visando
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
licença de uso e porte de arma, verifica-se concurso efectivo entre o dito crime e o crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo ... circunstância de o arguido ter sofrido condenação pela prática do crime de detenção de arma proibida, pois que àquela é absolutamente irrelevante que o agente esteja numa situação de legalidade
Relator: LUÍS COIMBRA
Não obstante as diversas categorias e distintas previsões legais dos objectos em
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O depoimento da vítima pode, em determinadas condições, constituir prova bastante
Relator: ANA BACELAR CRUZ
crime de detenção de arma proibida é um crime de realização permanente e de perigo abstrato, em que o que está em causa é a própria perigosidade das armas, visando ... constituir o critério determinante para a contabilização do número de crimes de detenção de arma proibida pelo mesmo cometido. O critério teleológico adotado pelo legislador, na destrinça entre a unidade
Relator: LUÍS TEIXEIRA
crime de detenção de arma proibida previsto no artº 86°, n° 1, al. d), da Lei n° 5/2006, de 23/2, só ocorre quando essa detenção não for justificada ... jurídico protegido, deve o recorrente ser condenado por um crime de detenção de arma proibida do artigo 86.°, n° 1, alínea c), ( disposição mais grave), funcionando as outras armas como
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
não derivando o conhecimento e a intenção de o arguido/recorrente deter consigo a arma de fogo imediatamente da prova, mas deduzindo-se desta, constituindo uma ilação extraída dos factos objectivos ... judicial, uma vez que são admissíveis em processo penal as provas que não forem proibidas por lei (artigo 125.º do Código de Processo Penal). VII – Por outro lado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. O n.º2 do art. 8.º da Lei 5/2008, de
Relator: FILIPE MELO
I) Não tendo havido sequer acusação, e muito menos condenação, do arguido
Relator: BRÍZIDA MARTINS
punição pela prática do crime de detenção de arma proibida p. e p. pelos art.ºs 86.º, n.ºs 1, alínea
Relator: BELMIRO ANDRADE
Penal; II- Para que os factos integrem o crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 275º, n.º 1 e 3 do C. Penal ... A/75, teremos de estar perante: - uma arma branca com um qualquer disfarce dissimulador da sua natureza; ou um qualquer instrumento: - sem aplicação definida; - apto a ser usado como arma letal
Relator: VASQUES OSÓRIO
ponta e mola para efeitos de preenchimento do tipo do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, nº 1, d), do RJAM
Relator: PROENÇA DA COSTA
fazer com que se conclua pelo cometimento de um único crime de detenção de arma proibida, a punir pelo art.º 86.º, n.º1, al.ª c), da citada
Relator: JORGE DIAS
forma como abordaram o dono do carro, dentro do qual se encontrava a arma proibida, e que mais tarde viria a ser constituído arguido, perguntando-lhe a quem pertencia
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
lâmina, sendo embora uma arma branca, é um objeto de uso comum, com aplicação definida, cuja detenção não é proibida, mesmo que a detenção ocorra na via pública
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Na semântica legal usada para a caracterização de um instrumento como
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O art. 86º nº 3 do RJAM (Regime Jurídico das Armas
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Não pode o arguido, depois de ter sido condenado noutro país