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Relator: RICARDO SILVA
arguidos de uma pena, em ordem a submeter a causa a julgamento. II – Se o assistente não narrar os factos que imputa ao arguido, certos e determinados, o requerimento ... base num requerimento do assistente que omitisse a indicação dos factos imputados a arguidos certos e determinados, o tribunal realizaria uma investigação «livre» e se, a final, viesse a decidir
Relator: ESTELITA MENDONÇA
não se sentindo a arguida capaz de enfrentar essa situação. II – Com efeito, como diz o Ilustre PGA “(…) a representação de censura social que a arguida viveu, naquele momento, censura ... conceito tradicional de honra já se perdeu, certo é que foi o mesmo que determinou a arguida ao crime, sendo portanto um conceito ainda não perdido mas actuante
Relator: RICARDO SILVA
outra norma processual penal, pois define o prazo para a interposição de recurso e determina o momento a partir do qual se conta esse prazo. V – A questão fica delimitada ... juiz de, em função da excepcional complexidade do processo, prorrogar certos e determinados prazos a requerimento do assistente, do arguido ou das partes civis. IX – Ora, o legislador
Relator: TOMÉ BRANCO
Assente que está que as expressões produzidas pelo arguido são ofensivas da honra dos assistentes, cumpre no entanto averiguar se a antijuridicidade de tal comportamento deve ou não ... determinada quantia ao arguido. III – Ou seja, não é legalmente admissível que o arguido faça prova de que os assistentes são “caloteiros” ou “vigaristas” mas, é certamente possível admitir
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
contraordenação menciona que a arguida não agiu com a diligência necessária para cumprir as suas obrigações legais, sendo certo que, quem exerce uma determinada actividade encontra-se obrigado a diligenciar ... normal e diligente empresarial, e a conclusão de facto de que a arguida agiu negligentemente, modalidade de culpa legalmente admitida para a infracção em questão
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
laboral aos serviços da segurança social, o certo é que não se indicia que a arguida tenha desenvolvido activamente qualquer conduta que determinasse a entidade pagadora a continuar a pagar
Relator: ANSELMO LOPES
existência” do imposto é do arguido, mas a falta da sua cobrança é imputável ao recorrente. XVI – Por outras palavras, em termos criminais, o arguido iludiu o clube quanto ... não retenção do imposto; em termos civis, o arguido recebeu apenas aquilo a que tinha direito e, não determinando o clube à não cobrança, não lhe é imputável qualquer prejuízo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
perceba a motivação para ter decidido em certo sentido, satisfaz-se com a explicitação das razões da opção por uma determinada medida, uma vez que esta, necessariamente, exclui a aplicação ... todas as passíveis de, em concreto, serem tomadas. II - Considerando que o arguido conduzia um veículo com uma taxa de álcool no sangue de 3,045 g/l, com pleno conhecimento
Relator: RICARDO SILVA
ainda que no processo separado passe a haver apenas um arguido, toda a complexidade resultante do elevado número de arguidos se projecta nele, pois não pode ficcionar-se o processo ... averiguado a acção de apenas um arguido. V – Na verdade, embora, a partir da separação, apenas se vise determinar a responsabilidade criminal do arguido a que a separação diz respeito
Relator: FERNANDO MONTERROSO
factos que já constam da acusação. III – Exemplificando se dirá que, se o arguido vier acusado de ter dado murros no queixoso, nenhuma alteração de factos haverá (substancial ou não ... importa sacrifício para a defesa, pois que a arguida sabia que o que estava em causa era decidir se tinha proferido determinadas expressões no edifício do Tribunal de Braga
Relator: MIGUEZ GARCIA
suspensão, arrancando, é certo, da constatação do cometimento de novos crimes, não vem no caso acompanhada dos motivos que levam a censurar por isso o arguido, o despacho ... determinara a suspensão para por aí se dirigir ao condenado uma censura relevante, tanto mais que do texto do próprio despacho não se vê onde possa ancorar a certeza certa
Relator: ANSELMO LOPES
autos. III – Isto tudo seria, pois, bastante para se considerar cumprida a pena, sendo certo que a sociedade aceitaria melhor esta solução, atendendo também a que os poderes ... para o arguido. . V – Simplesmente, a ordem jurídica vem também a ter em conta os critérios económicos para determinadas situações e a desprezar a execução de certas quantias; pelo
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
hora do almoço, hora a que a arguida já não estaria a trabalhar, é de superior importância para a defesa da arguida. III) Ou seja, embora o crime seja ... continue a ser o mesmo, certo é que essa alteração da hora tem relevância para a defesa, pelo que devia ter sido comunicada à arguida nos termos
Relator: CRUZ BUCHO
convicção nas declarações dos arguidos conjugadas com o depoimento da testemunha Inspector Tributário que realizou a acção inspectiva à sociedade arguida e com a documentação junta aos autos, e como ... sociedade arguida fez chegar à administração fiscal que foi possível determinar os valores do IRS em causa e que foram tomados bons pelo Fisco. . III – E se é certo
Relator: FÁTIMA FURTADO
Penal impõe que certos atos, pela sua importância e relação com as garantias do processo penal, sejam notificados não só ao defensor como também ao arguido. Como é o caso ... artigo 119.º do Código de Processo Penal, a ausência do arguido nos casos em que a lei determinar a sua obrigatoriedade. Situação que também se verifica quando o arguido
Relator: JOSÉ AMARAL
arguida por qualquer outro interessado, a todo o tempo e é de conhecimento oficioso). 3) Constando o imóvel mencionado no contrato como sendo uma moradia, com certa área coberta, determinada
Relator: FERNANDO MONTERROSO
responsável máximo da cozinha cumpria o determinado. VII - Traduzindo-se a culpa, sempre, num juízo de censura concreto, por alguém ter tido determinado comportamento, quando podia e devia ter agido ... mostravam implementados. VIII - Tem, assim, sociedade arguida de ser absolvida, porque a sua condenação corresponderia à aceitação da responsabilidade criminal objectiva, quando é certo que, mesmo neste campo do direito
Relator: TOMÉ BRANCO
aparelho sido aprovado pelo Oficio n° 326 de 11/01/2006. III – Nessa altura o arguido não levantou qualquer objecção ao resultado do exame, pois se duvidava da qualidade do aparelho ... arguido vir dizer que é duvidosa a qualidade do aparelho, sendo certo que não lhe apontou em concreto qualquer deficiência de funcionamento, nem pretendeu a contraprova, sendo certo que teve
Relator: TOMÉ BRANCO
aparelho sido aprovado pelo Oficio n° 326 de 11/01/2006. III – Nessa altura o arguido não levantou qualquer objecção ao resultado do exame, pois se duvidava da qualidade do aparelho ... arguido vir dizer que é duvidosa a qualidade do aparelho, sendo certo que não lhe apontou em concreto qualquer deficiência de funcionamento, nem pretendeu a contraprova, sendo certo que teve
Relator: RICARDO SILVA
assistente fez a melhor avaliação da situação, o certo é que os factores que nela tiveram influência não foram determinados ou condicionados por si e que, como tal, lhe eram ... nós, que o arguido mais não buscou, com a publicação, que a perfeição formal do despacho de exoneração, que o despacho ratifícativo em crise complementa, sendo certo que, em todo