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Relator: FERNANDO MONTERROSO
Não é viável a notificação do arguido por via postal simples em morada situada no estrangeiro, ainda que constante do TIR, porque tal forma de notificação implica que se observem ... encontrado. III – O consentimento para que o julgamento se faça sem a presença do arguido (art. 334 nº 2 do CPP) é um ato em que ele prescinde
Relator: MADALENA CALDEIRA
I. A tradução da sentença escrita ou oral, por intérprete, quando a
Relator: ANA TEIXEIRA
Não pode ter-se por regularmente notificado um arguido de nacionalidade estrangeira e, por isso, condená-lo por falta injustificada a julgamento, por o mesmo se encontrar irregular em território
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
Tendo o arguido sido condenado em pena de cinco anos de prisão suspensa na sua execução, deve ser autorizada a sua ida para o estrangeiro para trabalhar, se se demonstrar
Relator: TERESA COIMBRA
respeitante à prestação de termo de identidade e residência por parte de um arguido de nacionalidade estrangeira, cujo idioma de pais de origem não seja o português, deverá constar ... apreciação da regularidade do ato ( art. 99 nº 3 d) do CPP). 2. Um arguido de nacionalidade marroquina que, logo após ter prestado termo de identidade e residência, foi notificado
Relator: MÁRIO SILVA
pedido afigura-se como ato inútil no caso de um arguido de nacionalidade estrangeira, dedicado à venda ambulante, que faltou injustificadamente à audiência e cujo paradeiro é desconhecido (só vindo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
possibilidade de notificação do arguido através dos instrumentos de cooperação judiciária em matéria penal, mas a de saber se tal diligência equivale à apresentação do arguido conducente à caducidade ... jurisprudência nele fixada, não é sustentável a ideia de que, estando o arguido – declarado contumaz – ausente no estrangeiro e sendo aí conhecida a sua morada, pode haver caducidade da contumácia
Relator: FÁTIMA FURTADO
autorização para a realização da audiência na sua ausência, dada pelo arguido contumaz, localizado no estrangeiro, mas na particular condição de recluso e em cumprimento de pena de prisão, para
Relator: AUSENDA GONÇALVES
instituto da contumácia acarreta ao arguido determinadas inibições de âmbito pessoal e patrimonial e visa que o mesmo se coloque à disposição do Tribunal por forma a pôr termo ... jurisprudência nele fixada, não é sustentável a ideia de que, estando o arguido – declarado contumaz – ausente no estrangeiro e sendo aí conhecida a sua morada, deve ser expedida carta rogatória
Relator: JÚLIO PINTO
Tendo sido expedida carta rogatória para notificação do arguido por contacto pessoal na morada, sita no estrangeiro, anteriormente indicada por aquele no Termo de Identidade e Residência, e sobrevindo
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
apresentação do arguido ou com a sua detenção. II. Ainda que seja conhecida a morada de arguido declarado contumaz, residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida ... Código de Processo Penal. V. Não se verificando a apresentação ou detenção do arguido, nem sendo aduzidos argumentos novos que justifiquem o afastamento da jurisprudência uniformizada, deve a mesma
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
arguido (art. 32.º, n.º 6, da CRP). 5. Na situação em que o arguido a sujeitar a julgamento está em cumprimento de pena de prisão no estrangeiro ... princípio, se o arguido recluso no estrangeiro pode optar por não intervir de todo na audiência realizada na sua ausência, impor-se-á igualmente entender, numa interpretação a fortiori
Relator: LAURA MAURÍCIO
Não é de considerar legalmente como válido o consentimento prestado por um
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. O processo penal está submetido ao primado do princípio da legalidade
Relator: MÁRIO SILVA
Estando o arguido sujeito apenas a TIR, a comunicação da alteração da sua morada para o estrangeiro não é ineficaz. II) Tal facto inviabiliza as posteriores notificações por via postal ... outro dos meios previstos no art. 113º do CPP: contacto pessoal com o arguido (designadamente através de carta rogatória) ou, quando admissível, na pessoa do defensor. III) Após tal comunicação
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
arguido residente no estrangeiro pode validamente prestar declarações no julgamento através da aplicação WhatsApp
Relator: ARMANDO AZEVEDO
arguido, cidadão de nacionalidade estrangeira, sem que fosse portador de qualquer documento de identificação, tendo sido encontrado em flagrante delito no cometimento de vários tipos legais de crime puníveis ... 23/07, de 4/7e no artigo 255.º do CPP. II- A circunstância de o arguido não dominar a língua portuguesa não constituía impedimento à sua detenção, à sua revista
Relator: TOMÉ BRANCO
concluíram que o arguido era o condutor do veículo através da confissão do próprio arguido o qual, devidamente autorizado, não compareceu em julgamento por ausência no estrangeiro
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
eventualmente podem conduzir à sua declaração e que se prendem com o número de arguidos ou de ofendidos ou com o carácter altamente organizado do crime. 2- É, pois ... presentes autos (já com 15 volumes) estão constituídos 9 arguidos, sendo 6 deles de nacionalidade estrangeira, estes em prisão preventiva (desde 23/12/2022); 3.2- Encontra-se em investigação a prática, pelo
Relator: RICARDO SILVA
assim se argumentar está a dar-se relevo a todo o comportamento do arguido ao longo dos autos, quando a verdade é que, para o que interessa, só pode ... quando o tribunal tinha informação vária sobre o facto de o arguido levar a sua vida no estrangeiro e apenas vir a Portugal sazonalmente. IX – Para lá do estrito aspecto