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Relator: PAULO SERAFIM
possa induzir o perigo de o condenado cometer novos crimes. II – A medida, assumindo foros de excecionalidade, visa evitar a estigmatização do condenado por via da publicidade dos seus antecedentes ... emprego. III – É de negar a pretensão de não transcrição da condenação ao condenado pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
execução da pena de prisão, o tribunal deve ouvir pessoal e presencialmente o arguido condenado, nos termos previstos no Artº 495º, nº 2, do C.P.Penal, sob pena de ser cometida ... conduta impostas ou o plano de reinserção social”. V - Enquadra-se nessa situação o arguido condenado que, tendo-se ausentado da morada constante do TIR, sem fornecer qualquer outra, como
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
regime penal relativo a jovens entre os 16 e os 21 anos a arguido condenado com 20 anos de idade, impõe-se a anulação da sentença recorrida neste segmento
Relator: FERNANDO CHAVES
arguido condenado na pena única de 3 anos e 4 meses de prisão, que se encontra em cumprimento de pena de 3 anos de prisão englobada naquele cúmulo, não obstante
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
previsto no artigo 368.º-A do Código Penal»; III – Assim, tendo a arguida sido condenada pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos ... crime de branqueamento), e aplicando o perdão à pena em que a arguida foi condenada pela prática do crime de burla qualificada. V - Depois, uma vez conhecidas as novas penas
Relator: MÁRIO SILVA
1- O benefício do apoio judiciário, em processo penal, pode ser requerido
Relator: CRUZ BUCHO
colectivo bastou-se com as menções constantes do certificado de registo criminal para condenar o arguido como reincidente. VII – Ora, a referência da sentença aos factos resultantes do referido certificado ... condenações transitadas, em prisão efectiva superior a seis meses, são, manifestamente, insuficientes para condenar o arguido no quadro da reincidência. VIII – Na verdade, ao nível do pressuposto material da reincidência
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
para os casos em que se mostra desnecessária a aplicação de uma pena ao arguido condenado, tratando-se primordialmente das situações denominadas de bagatelas penais em que a ilicitude ... meio adequado e suficiente de realização das finalidades da punição. III) Ainda que o arguido não tenha antecedentes criminais, se declare arrependido e confesse os factos, não podemos esquecer
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
sucede, no caso dos autos em que estão em causa juízos valorativos emitidos pelo arguido relativos à atuação de uma funcionária judicial, que mais não traduzem do que a mera ... não configurando os factos assentes, o crime de difamação agravado pelo qual foi o arguido condenado, impõe-se a sua absolvição
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Sendo o arguido condenado em prisão passível de ser substituída por outra pena, deve o juiz, sob pena de nulidade da sentença, pronunciar-se sobre a adequação ao caso concreto
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
Tendo o arguido sido condenado pela prática do crime de violência doméstica, a pena acessória de proibição de contactos com a vítima surge como um adjuvante da pena principal ... meio se mostra imprescindível para a proteção da vítima ou obtenha o consentimento do arguido, e eventualmente de outras pessoas previstas na lei, de acordo com as circunstâncias em concreto
Relator: CARLOS BARREIRA
pena de multa. VI – Com efeito, por um lado, os factos cometidos pelo arguido não são, de forma alguma, de escassa ou diminuta gravidade, e, por outro lado, o tipo ... Bastaria o convencimento subjectivo de que se sabe efectivamente conduzir.). X – Assim, ao condenar o arguido na pena de admoestação, em substituição de uma pena de multa – que, decisivamente
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Conhecidas as condições pessoais e económicas do arguido e tendo sido condenado em pena de multa, não se mostra necessária a elaboração do relatório social. II -Se o arguido entendia ... chamar à colação o princípio in dubio pro reo IV- Tendo o recorrente sido condenado na pena de 5 meses de prisão, inferior a um ano (mínima abstractamente prevista para
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Sendo um arguido condenado por um crime de furto qualificado p. e p. pelos arts. 203 nº 1 e 204 nº 2 al. e), por referência ... requisitos substantivos da suspensão da execução da prisão. IV – Tendo o arguido sido condenado em pena de prisão inferior a três anos, a não opção pela suspensão decorreu de não
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
Código de Processo Penal não contém norma expressa sobre a questão da incapacidade do arguido em virtude de anomalia psíquica, de participar com plena autonomia e esclarecimento no processo criminal ... causa a questão de saber se em relação aos factos pelos quais foi condenado o arguido, o mesmo deve ou não ser considerando inimputável, face ao trânsito em julgado
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
arguido constitui um dos elementos objectivos do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art.292, do C.Penal, pelo qual o arguido foi condenado
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
promove» peca por insuficiência de fundamentação. II – Transitada em julgado a decisão que condenou o arguido pela autoria de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez não
Relator: LUÍSA ARANTES
arguidos condenados nos presentes autos em pena de multa pela prática do crime do abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelo art.30 ... considerados solidariamente responsáveis pelo pagamento da pena de multa em que foi condenada a sociedade arguida, por aplicação do disposto no art.8.º n.º7 do RGIT
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão. II- O arguido foi condenado pelo uso da arma, fora das condições legais, porquanto no dia 5/9/2020, fazendo ... grupo de jovens, o que é substancialmente diferente da circunstância de um arguido ser condenado pela mera detenção, transporte, importação de arma proibida, o que claramente não é o caso
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
obrigatoriedade de audição prévia do condenado antes da decisão sobre a revogação da suspensão da execução da pena de prisão – para além de constituir uma emanação do princípio do contraditório ... conduta impostas ou o plano de reinserção social”. IV - Enquadra-se nessa situação o arguido condenado que, nem nos prazos fixados na sentença recorrida, nem tampouco ao longo dos vários