1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente, na medida em que com tais expressões se pretenda abarcar os elementos intelectual e volitivo do dolo do tipo, seria ... redundante no caso presente, pois a menção de que os arguidos «… sabiam perfeitamente que lesavam na sua honra e consideração qualquer um dos ora requerentes» corresponde inequívoca e expressamente
Relator: ANA BARATA BRITO
vertente de prevenção especial, visa prevenir a recidiva criminosa, obstar a que o arguido volte a atentar contra os bens jurídicos protegidos com a(s) norma(s) penal ... para a sociedade, numa actuação de respeito pelos bens jurídicos, no sentido de o arguido interiorizar que a forma como se relaciona, como se pode e deve relacionar
Relator: ALVES DUARTE
real, traduzido ou concretizado em factos. 4. A ausência injustificada do arguido à leitura do acórdão é de per se insuficiente para constituir indício seguro de perigo de fuga ... verdade, não só a presença do arguido à leitura do acórdão não se afigura como absolutamente obrigatória, como o tribunal tinha ao seu alcance outros mecanismos para viabilizar a presença
Relator: ANA BACELAR CRUZ
recorrida não constam elementos suficientes para aferir da situação económica e condições pessoais do Arguido, é manifesta a insuficiência dos factos apurados para a determinação da pena que foi imposta ... expendidas na sentença recorrida, na medida em que delas parece resultar penalização para o Arguido por não ter comparecido injustificadamente à audiência de julgamento, nem ter colaborado com o Tribunal
Relator: ANA BARATA BRITO
decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido tenha delinquido nesses prazos. II. O “cancelamento dos registos” significa que as sentenças canceladas ... determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo independentemente da circunstância de se ter ou não procedido prontamente à real efetivação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
arguido e seu mandatário sabiam que a audiência para leitura da sentença estava marcada para determinado dia, devem considerar-se notificados da sentença, não obstante terem faltado, depois de esta ... processo sumário supra numerado do Tribunal Judicial da comarca de Loulé veio o arguido NM insurgir-se contra a decisão sumária de 20-04-2010 (fls. 189-190) que rejeitou
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Tribunal Singular procedente do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Abrantes, os arguidos F., P. e “Sociedade de Construções…Lda., com os sinais dos autos, por sentença proferida ... Junho de 2009, foram condenados nos seguintes termos: “a) o arguido F. pela prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
autonomamente descrita na acusação e julgada provada na sentença, para que o arguido pudesse ser condenado pelo crime doloso respetivo. II - Assim, não tendo que constar da acusação ... sentença a locução “o arguido agiu com consciência da ilicitude” ou semelhante, não há sequer lugar ao cumprimento do disposto no art. 358º do CPP, pelo que se impõe proceder
Relator: ISABEL DUARTE
sentido jurídico-penal; II – Não se verifica o instituto do caso julgado se o arguido foi condenado num processo pela prática do crime de dano por como mero proprietário ... autos está em causa a prática do crime de peculato de uso por o arguido ser presidente de uma Junta de Freguesia e para a realização daquele acto de destruição
Relator: ANA BARATA BRITO
distingue claramente duas situações no que respeita à notificação da sentença – a notificação de arguido julgado na ausência, ou seja, de arguido faltoso e ausente desde o início do julgamento ... 333º, nº 5 do CPP), e a notificação de arguido presente no julgamento e que entretanto dele se tenha ausentado (art. 373º, nº3 do CPP). 2. Só no primeiro caso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pena se os factos não permitem concluir pela existência de culpa grave do arguido.[11] Acordam, em conferência, os Juízes que compõem a 2ª Secção do Tribunal da Relação ... comarca lavrado despacho a declarar extinta a pena principal de prisão aplicada ao arguido. Inconformado, o Digno magistrado do Ministério Público junto do Tribunal de Santarém interpôs o presente recurso
Relator: FÁTIMA BERNARDES
artigo 333º, n.º 5, do CPP, que se reporta à situação de o arguido ser julgado, na sua ausência, estando devidamente notificado para comparecer, nos termos previstos ... previsão do artigo 333º, n.º 5, do CPP, as situações em que o arguido, regularmente notificado das datas designadas para a realização da audiência de julgamento, não esteve presente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
dispõe de nenhuma norma que estabeleça qualquer regra probatória sobre as declarações de co-arguido. Rege, portanto, o princípio geral de apreciação probatória, sem que qualquer tabelamento probatório seja normativamente ... italiano, alguma doutrina partiu apressadamente para a afirmação de que as declarações de co-arguido devem ser confirmadas por outros meios de prova, pretendendo limitar a apreciação judicial da prova
Relator: ANA BARATA BRITO
ausência de regra tarifada sobre prova por declaração de co-arguido, a credibilidade deve aferir-se em concreto, à luz do princípio da livre apreciação, mas com um especial cuidado ... livre convicção”. 3. Revela-se prudente desconfiar, em concreto, de declaração de co-arguido que se apresente numa situação suspeita, ou seja, relativamente à qual é possível associar um eventual
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Havendo lugar a audiência na ausência do arguido, a sentença é notificada ao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente. II – O prazo para a interposição do recurso ... pelo arguido conta-se a partir da notificação da sentença. III – Por isso, é extemporâneo o recurso da sentença interposto pelo mandatário do arguido se este ainda não foi notificado
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Código Penal. DC deduziu pedido de indemnização civil contra o Arguido, reclamando a condenação deste no pagamento da quantia de € 5 000,00 (cinco mil euros), acrescida de juros ... patrimoniais. O Hospital Distrital de Santarém, E.P.E., formulou pedido de indemnização civil contra o Arguido, reclamando a condenação deste no pagamento da quantia de € 106,00 (cento e seis euros
Relator: ANA BARATA BRITO
personalidade do arguido releva para o juízo de culpa e para a medida da pena preventiva. 2. A decisão sobre a pena envolve o conhecimento dos factos relativos à pessoa ... arguido; A determinação da multa obriga ainda a que o quantitativo diário obedeça à correcta ponderação da situação económico-financeira do condenado e dos seus encargos pessoais (art. 47º, nº2
Relator: EDGAR VALENTE
Évora corre termos o processo sumário nº 162/08.9GTEVR, no qual, ao arguido JP, ----, residente em Évora, foi pelo MP imputada a prática, em autoria material, de um crime de condução ... 292º, nº 1 do C. Penal. Realizada a audiência de discussão e julgamento, o arguido foi condenado, pela prática, como autor material, de um crime de condução de veículo
Relator: ANA BARATA BRITO
julgamento, em determinadas condições que a lei prevê, poder decorrer na ausência do arguido (afastando-se a regra da presença obrigatória); outra, a (in)viabilidade de proferir decisão sobre ... prova sem antes ter procurado apurar qualquer facto relativo à situação pessoal do arguido (à excepção dos seus antecedentes criminais), sem antes ter efectuado qualquer diligência para dotar a sentença
Relator: PROENÇA DA COSTA
arguido tem o direito a não se auto-incriminar; não a que não seja produzida prova contra si ou que os demais arguidos conjuguem com a sua estratégia de defesa ... deles. 2. Não existe obstáculo legal à valoração das declarações de co-arguido, apreciadas de acordo com os critérios que devem presidir à livre apreciação da prova, plasmados no artigo