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Relator: MATA RIBEIRO
caraterizado no art.º 13.º da CRP, pois não estamos, perante arbítrio do legislador ao permitir a possibilidade de cumulação das duas realidades jurídicas atendendo às diferenças que presidem ... desigualdade de tratamento por parte do legislador, que caraterize uma descriminação ilegítima consentânea com arbítrio legislativo de tratamento diferenciado injustificado, ao legislar, nos moldes consignados, sobre os juros moratórios
Relator: BERNARDO DOMINGOS
razões de justiça e prudência, não pode deixar-se ao critério e ao arbítrio do credor e do beneficiário dessa parte da indemnização (o Exm.º mandatário do credor ... devedor o difícil ónus de impugnar eventuais abusos. Nestes casos o legislador estabelece que, quando não puder ser determinado o valor exacto dos danos (e neste caso assim será, porque
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
revista tem, obrigatoriamente, de ser apresentado por transmissão eletrónica via Citius, não tendo o legislador previsto qualquer outra forma alternativa, salvo nos casos de justo impedimento (situação que não ... v.g.através de envio de um CD) e, por esse motivo, à instalação do arbítrio. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
Ponto é que pelos restantes elementos identificadores divulgados seja possível aceder à mencionada fonte legislativa. II – Sem prejuízo de o artigo 50.º do Regime Geral das Contra-Ordenações dever ... tutela dos direitos fundamentais. IV – Sendo a forma o primeiro instrumento contra o arbítrio e irmã gémea da liberdade (na formulação conhecida de Jehring), compreende-se, no entanto
Relator: NUNO GARCIA
artigo 2º da Lei nº 38- A/2023, de 02/08 não se vislumbra qualquer arbítrio ou falta de fundamento material. Na verdade tratou-se de assinalar a vinda do Papa ... apenas de equiparar com a idade considerada para participação nas JMJ. Assim, o legislador da clemência tem liberdade de estabelecer os critérios e a forma de determinar o perdão, mantendo
Relator: MÁRIO SERRANO
Os tribunais superiores devem apreciar as decisões de 1ª instância sobre a
Relator: GOMES DE SOUSA
I. O recurso sobre matéria de facto apresenta duas formas de apelo
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
1. O limite de € 7.500,00 a que alude o n.º1
Relator: VÍTOR SEQUINHO
A falta de entrega ao fiduciário, pelo devedor, da parte dos seus
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
A remuneração adicional devida ao agente de execução, destinando-se a premiar
Relator: JOÃO AMARO
I - A introdução de moedas numa máquina, que podem variar entre € 0
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A expressão “texto da decisão recorrida”, ínsita no n.º 2
Relator: JOÃO CARROLA
I. Admite-se a remessa de peças processuais através de correio electrónico
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – A alínea b) do n.º 1 do artigo 152.º
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Para efeitos do preenchimento do tipo legal previsto no artigo 155º
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. A atribuição do prazo de 30 dias a que se refere
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
1. Na tarefa da valoração da prova exige-se ao julgador uma
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - De harmonia com o disposto no artigo 156º, n.ºs 1
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I - Quando numa peça processual sejam feitas afirmações suscetíveis de ofenderem a
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – A condição objectiva de punibilidade constitui circunstância extrínseca ao delito, que