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Relator: JOÃO NOVAIS
dito normativo, por força do disposto no artigo 82.º-A do CPP, o arbitramento de indemnização à vítima. III – Ainda que a previsão do n.º 2 do artigo ... revista, neste caso específico, duvidosa utilidade – os factos pertinentes para o arbitramento oficioso da indemnização estão contidos na acusação –, enquanto não for restringida a remissão
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
para recorrer do segmento da sentença relativo ao montante da indemnização que lhe foi arbitrada oficiosamente, porque a sua pretensão não está abrangida pela alínea ... vítima do crime de violência doméstica, mas tal direito foi-lhe reconhecido com o arbitramento de uma indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos
Relator: FÁTIMA SANCHES
irrecorrível a sentença na parte em que decidiu arbitrar à vítima 1.500 € a título de reparação pelos prejuízos sofridos, em conformidade com o preceituado nos artigos ... jurídica admitir o conhecimento, em recurso, da pretensão de redução de um quantum indemnizatório arbitrado oficiosamente à vítima em 5 000,00 €, ao abrigo do disposto no artigo
Relator: HELENA BOLIEIRO
superior a metade do valor dessa alçada. II – No caso de recurso de indemnização arbitrada oficiosamente, atenta a impossibilidade de utilização do primeiro critério há que fazer uso apenas
Relator: SANDRA FERREIRA
I - Para além dos factos essenciais, também os factos circunstanciais ou instrumentais
Relator: SANDRA FERREIRA
1. O tipo legal de crime de violência doméstica protege um bem
Relator: FÁTIMA SANCHES
reunidos determinados pressupostos, a atribuição oficiosa à vítima dos factos ilícitos de uma reparação pelos prejuízos sofridos. II – Dado o carácter subsidiário da reparação oficiosa da vítima, se esta deduzir ... C.P.P. III – Em caso de condenação por crime de violência doméstica é obrigatório o arbitramento de uma compensação à vítima, nos termos do artigo 21.º, nºs
Relator: INÁCIO MONTEIRO
nulidade da sentença, a qual é de conhecimento oficioso, por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, quando tenha havido condenação ... arguido por crime de violência doméstica e o tribunal não tenha ponderado o arbitramento de indemnização à vítima, de acordo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
montantes adiantados no âmbito da providência de arbitramento provisório, ao montante indemnizatório fixado a titulo definitivo, não tem, necessária e oficiosamente, que ser determinada na sentença final da ação principal
Relator: GREGÓRIO JESUS
escrita mercantil, que pode ser requerido por qualquer uma das partes em litígio ou oficiosamente, relativamente à escrita na posse da outra ou mesmo de terceiro, desde que a pessoa ... apresentação for exigida. V – O exame a realizar está conexo com a prova por arbitramento ou inspecção judicial – com efeito, estas diligências permitem conciliar, de forma proporcional, os direitos
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
superfluidade, inadequação, inobtenibilidade ou por ser meramente dilatória. II. - O princípio da investigação oficiosa consagrado no art. 340º do Código de Processo Penal está condicionado pelo princípio da necessidade, devendo ... conhecimento se afigure necessário para habilitarem o julgador a uma decisão justa e o árbitro dessa necessidade é o tribunal. III. – Não viola o artigo 32.º da Constituição
Relator: SILVA FREITAS
380º-A do C.P.C. a liquidação da sentença faz-se através de árbitros que deve(m) ser engenheiro(s) civil(is) de reconhecida idoneidade e competência na matéria em causa ... insuficiente para fixar a quantia devida, incumbe ao juiz completá-la mediante indagação oficiosa, ordenando, designadamente, a produção de prova pericial”. III- Nos termos do artigo
Relator: CHANDRA GRACIAS
recurso de uma decisão que negou o pagamento adicional de honorários a il. Patrono Oficioso não se subsume à previsão ... concorrência simultânea dos pressupostos da alçada e da sucumbência, não sendo uma previsão arbitrária ou intolerável, não contende com a garantia constitucional (art. 20.º), relativa ao acesso ao direito
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
posição de adquirir outro bem de igual valor. III – Os Acórdãos Arbitrais não são simples relatórios periciais ou arbitramentos, tendo natureza jurisdicional, sendo-lhes aplicáveis, em matéria de recursos ... indemnização, os efeitos do caso julgado resultantes das decisões arbitrais não abrangem os critérios ou metodologias a que os árbitros recorreram para fixar essa indemnização, e que estiveram na base
Relator: LUÍS CRAVO
prestação em falta, a definir de forma objetiva e atual, devendo a indemnização a arbitrar colocar o doador na situação em que estaria se não se tivesse verificado o facto ... antever que a prova pericial, ou outras diligências que possam ser ordenadas, oficiosamente, não surtam efeito útil, o Tribunal deve decidir com base na equidade e, assente em tal critério
Relator: FERREIRA DINIZ
abrigo do artº 82º-A do C.P.Penal, em caso de condenação do arguido, o arbitramento de indemnização, não pode remeter-se as partes para os meios civis, nem considerar ... partes para os meios civis, já que neste caso a quantia é atribuída oficiosamente a título de reparação pelos prejuízos sofridos pelas vítimas particularmente carecidas de protecção
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. A questão da culpa do lesado em contribuir para o agravamento