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Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
devedor e os credores, emitir parecer sobre se o devedor se encontra em situação de insolvência e, em caso afirmativo, requerer a insolvência do devedor. VII) Na audição do devedor ... judicial provisório que conclua pela situação de insolvência só equivale à apresentação à insolvência por parte do devedor quando este não discorde da sua situação de insolvência
Relator: FRANCISCO MATOS
I – O Código da Insolvência e Recuperação de Empresas permite aos devedores
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
pedido e da causa de pedir. II. Na insolvência desencadeada por iniciativa ou apresentação do devedor, até à prolação da decisão que declara ou não a respetiva insolvência, não ... credores relacionados em ambas as ações, voltando o processo a ser iniciado por apresentação do devedor que se apresentou anteriormente à insolvência, verifica-se a identidade de sujeitos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
tais elementos, não devia ter sido declarada a insolvência. II – No caso de apresentação do devedor à insolvência, equipara-se a situação de insolvência actual à que seja meramente eminente ... excepções dilatórias insupríveis oficiosamente ou falta de documentos. III – A apresentação à insolvência por parte do devedor implica o reconhecimento da sua situação de insolvência e determina a declaração judicial
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – Resumindo-se o património da requerente/devedora e do seu marido, para
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
exoneração do passivo restante será liminarmente indeferido se, cumulativamente: a) o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a apresentar-se, se tiver abstido ... para os credores com o atraso na apresentação à insolvência. III – Para afastar a previsão da norma citada em I) competirá aos devedores alegar e demonstrar, além do mais
Relator: MARIA JOÃO MATOS
CIRE, reporta-se unicamente ao incumprimento do dever do administrador da devedora de oportuna apresentação desta à insolvência; e a lei permite a sua ilisão, pela prova em contrário, isto ... incumprido, não se pode ter por violado o dever de nova e oportuna apresentação da devedora à insolvência, quando o fez ainda na vigência de um tal plano
Relator: ISABEL ROCHA
apreciação liminar do pedido de declaração de insolvência, quer nos casos de apresentação do devedor, quer quando seja outro legitimado a requerê-la (art.º 27.º do CIRE
Relator: MOREIRA DO CARMO
facto de o devedor se atrasar na apresentação à insolvência não se pode concluir imediatamente que daí advieram prejuízos para os credores, designadamente pela simples contagem de juros, nos termos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
insolvência decorridos três meses sobre a sua verificação. 2. O incumprimento do dever de apresentação à insolvência, acarretando uma presunção de culpa qualificada na insolvência (art. 186º, nº3 ... impendiam enquanto fazendo parte do órgão de gestão da devedora, nomeadamente o de apresentação da devedora à insolvência. 4. A condenação das pessoas afetadas pela qualificação da insolvência a indemnizarem
Relator: BERNARDO DOMINGOS
âmbito do incidente de exoneração do passivo restante não estando o devedor legalmente obrigado à apresentação à insolvência, o indeferimento liminar do pedido só deverá ter lugar ... artº 238º do CIRE quando se verifiquem cumulativamente: a) A não apresentação do devedor à insolvência nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência; b) Que o devedor
Relator: MATA RIBEIRO
âmbito do incidente de exoneração do passivo restante não estando o devedor legalmente obrigado à apresentação à insolvência, o indeferimento liminar do pedido só deverá ter lugar ... artº 238º do CIRE quando se verifiquem cumulativamente: a) A não apresentação do devedor à insolvência nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência; b) Que o devedor
Relator: ROSÁRIO PAIS
pagamento pontual das dívidas em causa, (ii) não explica a falta de apresentação da devedora originária à insolvência mais cedo, antes de acumular dívidas e se colocar numa situação ... pagamento a sociedade não dispunha de fundos suficientes para esse efeito. III - A mera apresentação de pedidos de pagamento em prestações e o respetivo cumprimento enquanto se manteve a gerir/administrar
Relator: PEDRO MAURÍCIO
devedor obrigado a apresentar-se à insolvência tenha incumprido este dever, ou que o devedor não obrigado a apresentar-se à insolvência se tenha abstido desta apresentação nos seis meses ... mesmo seja causal à conduta do devedor de incumprimento do dever de apresentação ou de não apresentação no referido prazo de 6 meses. VIII - O requisito do «prejuízo para
Relator: MANSO RAINHO
238º do CIRE não são factos constitutivos do direito do devedor à exoneração, mas sim circunstâncias negativas que, levando desde logo ao indeferimento liminar, impedem a concessão do benefício ... CIRE não pode ser interpretada no sentido de que o atraso do devedor na apresentação à insolvência implica automaticamente prejuízos para os credores. IV - O prejuízo a que se refere
Relator: ALBERTO RUÇO
Muito embora a exoneração do passivo restante preveja a cessão do rendimento disponível do devedor a favor dos credores, a inexistência de rendimento disponível no momento em que é proferido ... artigo 238.º do CIRE, resultante da apresentação do devedor em juízo após terem passado mais de seis meses sobre o conhecimento da sua própria insolvência, não decorre automaticamente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
causa uma deliberação de apresentação da Recorrida à Insolvência -, cuja execução integral, salvo o devido respeito pelo Apelante, deu-se com a apresentação à insolvência ... necessidade de apreciação liminar para todos os casos, seja o processo instaurado por apresentação do devedor, seja por requerimento de outro legitimado (prevendo, assim, atentos os relevantes interesses envolvidos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma ... necessidade de apreciação liminar para todos os casos, seja o processo instaurado por apresentação do devedor, seja por requerimento de outro legitimado, prevendo, assim, atentos os relevantes interesses envolvidos
Relator: LÍGIA VENADE
crédito bancário em processo de insolvência, que se iniciou com a apresentação do devedor, o recurso ao PERSI como condição de exigibilidade do crédito. II Na assunção de dívida
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
necessidade de apreciação liminar para todos os casos, seja o processo instaurado por apresentação do devedor, seja por requerimento de outro legitimado, prevendo, assim, atentos os relevantes interesses envolvidos