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Relator: TOMÉ RAMIÃO
decisão proferida seguiu um caminho diverso daquele que apontava os fundamentos. 3. A ambiguidade da sentença exprime a existência de uma plurissignificação ou de uma polissemia de sentidos (dois
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil. III – Para que se verifique o vício da ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, é fundamental que tal ambiguidade ou obscuridade ocorra na parte ... decisória da sentença, sendo irrelevantes as obscuridades ou ambiguidades que possam existir na fundamentação da sentença, servindo tal fundamentação apenas para apurar o sentido pretendido quando a parte decisória
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
oposto ou, pelo menos, diferente. II – Para que se mostre verificado o vício da ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, nos termos ... Código de Processo Civil, é fundamental que tal ambiguidade ou obscuridade ocorra na parte decisória da sentença, sendo irrelevante as obscuridades ou ambiguidades que possam existir na fundamentação da sentença
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
factos objetivos), sejam persistentes e idênticas (ao longo do processo), e se apresentem sem ambiguidades ou contradições
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
caso, encerrar o preceito normativo invocado (art° 105° do RGIT) alguma obscuridade ou ambiguidade. 4ª - O que importa é que, à semelhança do que parece ser o entendimento dominante, não
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
procede, oficiosamente ou a requerimento, à correção da sentença se esta contiver obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação substancial (n.º 1, alínea b) do artigo ... Código de Processo Penal). II – A sentença é obscura ou ambígua quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível, ou seja, cujo sentido exato não pode alcançar
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil): I – Para que se mostre verificado o vício da ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, nos termos ... Código de Processo Civil, é fundamental que tal ambiguidade ou obscuridade ocorra na parte decisória da sentença, sendo irrelevantes as obscuridades ou ambiguidades que possam existir na fundamentação da sentença
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil): I – Para que se mostre verificado o vício da ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, nos termos ... Código de Processo Civil, é fundamental que tal ambiguidade ou obscuridade ocorra na parte decisória da sentença, sendo irrelevantes as obscuridades ou ambiguidades que possam existir na fundamentação da sentença
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
omissão tem relevo para a decisão da causa; - Só ocorre nulidade da decisão por ambiguidade ou obscuridade quando a parte decisória seja ininteligível ou tenha um sentido equívoco para
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
artigo 615.º do CPC a obscuridade ou ambiguidade, limitada à parte decisória, apenas releva quando gera ininteligibilidade, isto é, quando um declaratário normal, nos termos dos artigos
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
processo penal, a correção de erros, lapsos, obscuridades ou ambiguidades de uma sentença só pode ocorrer se dela não resultar uma modificação essencial da decisão (nos termos do disposto ... ocorre no processo civil, onde o poder de correção, em caso de obscuridade ou ambiguidade, não sofre qualquer limitação e pode até acarretar a feitura de decisão diversa da proferida
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Para ocorrer alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível (art. 615.º, n.º 2, al. c), do CPC) impunha-se que alguma passagem da sentença se prestasse ... não se concordar com a sentença pelos mais diversos motivos, mas não ocorreu qualquer ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, porque se compreende o motivo da condenação, como
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
nulidade da sentença, com fundamento em ambiguidade que a torna ininteligível, apenas se verifica quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes; II – Constando-se que apenas está em causa ... remição, a questão colocada não se insere no âmbito de nulidade da sentença, por ambiguidade que a torna ininteligível, mas sim no âmbito do erro de julgamento; III – Conforme resulta
Relator: PAULA DO PAÇO
Código de Processo Civil o que releva é a obscuridade ou ambiguidade da parte decisória, já não as obscuridades ou ambiguidades que possam existir na fundamentação da sentença
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
parte, do Código de Processo Civil, a obscuridade ou ambiguidade implique nulidade da sentença é fundamental que tal obscuridade ou ambiguidade ocorra na parte decisória, e mesmo assim apenas quando
Relator: ALBERTO BORGES
pode ser corrigida, porém, oficiosamente ou a requerimento, quando contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial ... correção é, pois, por um lado, a existência de qualquer erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade, por outro, que tal correção não implique uma modificação essencial da sentença
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
eventuais contradições na decisão da matéria de facto, quando elas não importem a ambiguidade ou a obscuridade da decisão, não consubstanciam o vício previsto na alínea
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
justificam a decisão e que são coerentes com a decisão, sem que exista ambiguidade ou obscuridade, não ocorre a nulidade da sentença nos termos e para efeitos do disposto
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
decisão e a decisão de facto e de direito não contém qualquer ambiguidade ou obscuridade e é perfeitamente inteligível, não se verifica a invocada nulidade da sentença, para efeitos
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão ou por ocorrer alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível