TRGcitado por 1
994/03.4TMBRG.G1
Relator: ROSA TCHING
1º- O âmbito e limites da autoridade do caso julgado formado por
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Relator: ROSA TCHING
1º- O âmbito e limites da autoridade do caso julgado formado por
Relator: GOMES DA SILVA
devedor, do que pelas suas estritas necessidades. 2. A providência cautelar nominada de alimentos provisórios, distinta da especialíssima do art. 1407º-nº7 CPC, obedece a critérios de legalidade estrita, sendo ... meios de que dispõe não permite satisfazê-la, total ou sequer parcialmente. 4. os alimentos provisoriamente fixados ficam sempre sujeitos a uma decisão definitiva, a proferir na acção principal
Relator: GOMES DA SILVA
Código Civil). II- Mas, tratando-se de alimentos provisórios a menores, interditos ou inabilitados, no caso peticionados na pendência da acção de investigação de paternidade, já serão eles devidos desde ... Código Civil III—A obrigação de ambos os pais de prestarem alimentos aos filhos, por regra em prestações pecuniárias, não é perfeitamente igualitária, dessintonizada das realidades da vida; pelo contrário
Relator: MARIA JOÃO MATOS
dependência exigido por lei, estará o cônjuge carenciado de alimentos autorizado a lançar mão da providência cautelar de alimentos provisórios, prevista no art. 384.º, do CPC. III. Não sendo ... acessoriamente pedidos alimentos definitivos em acção de divórcio, e pretendendo o cônjuge carenciado obter alimentos provisórios do outro na pendência da dita acção, terá necessariamente de se socorrer da especialíssima
Relator: ROSA TCHING
alimentos provisórios requeridos nos termos do disposto no art. 1407º, n.º7 do C. P. Civil, são devidos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da dedução
Relator: PAULO REIS
pendência da ação principal de que dependa. VI - A concessão da providência cautelar de alimentos provisórios depende, além do mais, da verificação de uma situação de necessidade de alimentos
Relator: MANSO RAÍNHO
O facto de os cônjuges terem declarado, em sede de divórcio por
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Com o arbitramento de reparação provisória assumiu-se que, para a
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I. As decisões proferidas no âmbito do nº7 do art. 931º do
Relator: PEDRO MAURÍCIO
específica providência tutelar de fixação de alimentos devidos a criança consagrado nos arts. 45º e ss. do RGPTC, a fixação de prestação de alimentos pode ser alcançada ... especial tutelar cível de alimentos devidos a criança previsto no art. 45º do RGPTC) que deve ser deduzida a pretensão relativa à fixação de alimentos provisórios
Relator: ROSÁLIA CUNHA
progenitores obrigados ao dever de alimentos relativamente ao filho, devem cumprir tal obrigação na medida das capacidades económicas de cada um. II – Os alimentos definitivos fixados na sentença são devidos ... havendo que descontar ao montante em dívida o valor pago a título de alimentos provisórios
Relator: HEITOR GONÇALVES
qualquer suporte legal a interpretação de que deve estabelecer-se um paralelismo com os alimentos provisórios e ter-se como referência a retribuição mínima garantida, não impondo a lei restrições
Relator: AUGUSTO CARVALHO
existam impedimentos resultantes da sua própria natureza e finalidade, como acontece nos alimentos provisórios, no arbitramento de reparação provisória e no arrolamento; 2. Embora não exclua, liminarmente, a aplicação
Relator: PAULO REIS
I - O artigo 38.º do RGPTC prevê expressamente a tramitação aplicável
Relator: LÍGIA VENADE
decisão a proferir. IV A decisão relativa ao valor da pensão de alimentos num regime provisório é fundada no justo arbítrio do julgador, e, numa fase embrionária dos autos, antecedida
Relator: MARIA JOÃO MATOS
muitas destas necessidades educacionais ainda hoje são supridas pelas denominadas actividades extracurriculares. III. Os alimentos devidos a filho menor, na vertente da sua educação, não se limitam ao custo ... progenitor que se pretenda desonerar do pagamento de prestação de alimentos que lhe foi imposta, ainda que provisoriamente, tem de alegar a impossibilidade, mesmo que não definitiva, de os prestar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
alimentos deverão ser satisfeitos mediante a entrega de uma quantia pecuniária e com periodicidade mensal, doze meses por ano, só excepcionalmente se admitindo uma solução diferente. II. Só o incumprimento ... progenitor que se pretenda desonerar do pagamento de prestação de alimentos que lhe foi imposta, ainda que provisoriamente, tem de alegar a impossibilidade, mesmo que não definitiva, de os prestar
Relator: SANDRA MELO
objetiva situação de desemprego não conduz automaticamente à exoneração da obrigação da prestação de alimentos dos progenitores aos filhos menores. 2. Face ao fundamento desta obrigação e à necessidade ... progenitor que se pretenda desonerar do pagamento da prestação de alimentos que lhe foi imposta, ainda que provisoriamente, tem que invocar e demonstrar, de forma suficientemente esclarecedora a impossibilidade, mesmo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
constitui mera divergência interpretativa sobre o alcance do dever de alimentos a alegação expressa de que o regime provisório fixou a comparticipação do outro progenitor em despesas extraordinárias do menor
Relator: JORGE SANTOS
provisório de regulação das responsabilidades parentais da filha menor da Autora e do Réu, no âmbito do qual este ficou obrigado a entregar à Autora, a título de alimentos