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Relator: PAULO FERNANDES SILVA
gravidade das possíveis consequências para o arguido, a defesa só pode ser assegurada por advogado. II – Na instrução o arguido é necessariamente assistido por advogado, desde o requerimento para ... abertura da instrução apenas subscrito pelo arguido, devem este e o seu defensor advogado ser notificados para, no prazo geral de 10 dias, juntarem aos autos requerimento com ratificação
Relator: MANUEL BARGADO
advogado que interpõe fora de prazo o recurso da sentença final, tem uma atitude equiparada ao abandono de patrocínio, com o consequente incumprimento de um dever contratual resultante do mandato ... existência de muitas infracções, sem sanção suficiente, com a consequente dificuldade de responsabilizar o advogado perante o cliente, por incumprimento ou cumprimento defeituoso do mandato. IV - A representação ideal
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
advogados são asseguradas as imunidades necessárias ao exercício do mandato, não sendo ilícito o uso de expressões e imputações indispensáveis à defesa da causa. Entre o direito ao livre exercício
Relator: EVA ALMEIDA
execução defeituosa do mandato e, por isso, é de natureza contratual. Será inadimplente o advogado se não tiver agido com normal prudência ou não tiver empregado os esforços indispensáveis para
Relator: HELENA MELO
requerimento de redução do pedido estão subscritos por quem se identifica como advogada, embora não se encontrando junta a procuração conferindo poderes à subscritora, a situação descrita não recai ... artº 40º do mesmo diploma. II - Tendo sido notificada a sr. Advogada para juntar procuração e remetendo-se esta ao silêncio, impõe-se a notificação pessoal da parte para outorgar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
São actos próprios da profissão de advogado, designadamente, o mandato forense, a consulta jurídica, a elaboração de contratos e a prática dos actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção ... terceiros e no âmbito da actividade profissional. II - Sem prejuízo dos deveres impostos ao advogado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados, enquanto mandatário ele está também sujeito às obrigações constantes
Relator: HELENA MELO
imposto. II - O mandato forense é conferido por contrato entre a parte e o advogado, o qual é formalizado através de uma procuração, não deixando de haver contrato, se não ... obrigação não procede de culpa sua (nº1 do artº 799º do CC). IV - O advogado que foi nomeado, no âmbito do apoio judiciário, está sujeito a deveres e obrigações semelhantes
Relator: ELISABETE VALENTE
não tem cabimento a indemnização. IV - Nos casos de perda de uma chance, o advogado é responsável pelos danos sofridos pelo cliente desde que exista uma relação de causalidade adequada ... entre o ato ou a omissão do advogado e o dano, ou seja, que, em termos de probabilidade, num prognóstico feito a posteriori, tenham decorrido danos, direta e imediatamente
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
submetido a apreciação pelo tribunal a quo. 2- A natureza da responsabilidade civil/profissional do advogado, pode ser contratual quando emerge da violação de uma obrigação contratual derivada do exercício
Relator: ARMANDO AZEVEDO
contraordenação, no recurso da sentença que julgou a impugnação judicial, o arguido, que é advogado, tem obrigatoriamente de constituir defensor, não podendo, por isso, advogar em causa própria
Relator: JORGE SEABRA
meios e não uma obrigação de resultado. 2. No âmbito da actuação profissional de Advogado e perante o respectivo cliente, a obrigação de indemnizar daquele será de afirmar ... profissional medianamente diligente e zeloso) e causadora de danos. 3. A actuação profissional do Advogado que apresenta, de forma extemporânea, e sem qualquer justificação, uma contestação que, por via disso
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
depoimento, a comunicação gestual, o refazer do itinerário cognitivo, os olhares para os advogados e as partes, antes, durante e depois da resposta, os gestos, movimentos e toda uma série
Relator: ANA TEIXEIRA
lugar independentemente da sua presença. IV) Mesmo que presente, sendo analfabeto, e sem advogado, a diligência também seria realizável, sem estar ferida de nulidade, e tudo porque emana da ordem
Relator: RAQUEL REGO
I - Quando não tenha havido contacto prévio do tribunal com os mandatários
Relator: ROSÁLIA CUNHA
única entidade que pode desvincular o advogado (ou quem com ele colabore) do dever de sigilo profissional é o presidente do conselho regional da Ordem dos Advogados, e já não ... próprio cliente do advogado. Isto porque o segredo profissional não visa garantir exclusivamente interesses de natureza privada ou particular do cliente e da sua relação contratual com o advogado, tendo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
sigilo profissional de advogado não é um dever absoluto; mas a razão de ser da sua existência (assente simultaneamente nas privadas confiança e lealdade entre o cliente e o advogado ... impõe que só em casos excepcionais possa ser quebrado. II. Recusando-se uma testemunha advogada a prestar depoimento em audiência de julgamento, invocando o dever de sigilo profissional, e não
Relator: CRUZ BUCHO
ficou mais flexibilizada a caracterização do justo impedimento. Mas, a simples circunstância de um advogado ter estado ocupado em audiência de discussão e julgamento e em outras diligências judiciais
Relator: MARIA JOÃO MATOS
sigilo profissional de advogado não é um dever absoluto; mas a razão de ser da sua existência (assente simultaneamente nas privadas confiança e lealdade entre o cliente e o advogado ... impõe que só em casos excepcionais possa ser quebrado. II. Recusando-se uma testemunha advogado a prestar depoimento em audiência de julgamento, invocando o dever de sigilo profissional, e não
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
nº2, do CP, não merecendo censura penal. VII - A não pronúncia dos arguidos insignes advogados impunha-se desde logo pela circunstância de a acusação particular ser omissa quanto à narração ... qualquer outro em que exista a prática de um ato jurídico perpetrado por advogado em representação do seu constituinte, para se poder afirmar a responsabilidade criminal do mandatário, é imperioso
Relator: EVA ALMEIDA
dever de sigilo do advogado não abrange as interpelações, comunicações, denúncias de defeitos ou convocatórias para reuniões com vista a eventuais negociações efectuadas directamente pelo mandatário de uma das partes ... parte contrária. II - O art.º 92 do Estatuto da Ordem dos Advogados, ao estabelecer que o advogado “não pode revelar factos que (…)”, não estabelece de uma proibição de alegação