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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
articulado produziram efeito dos Arguidos, e não na esfera jurídica do seu Ilustre Advogado; 11º O qual se limitou, naturalmente, a transmitir, redigindo em forma jurídica, o que pelos Arguidos ... outubro de 2008, AR outorgou uma procuração a favor do advogado Dr. JP, a quem conferiu gerais poderes forenses, bem como os especiais para confessar, desistir, transigir, representá
Relator: GOMES DE SOUSA
sido costume a jurisprudência repetir o esquema de possibilidades de comparticipação criminal de advogados em peças processuais, configurando três situações possíveis: « - Ou o advogado transfere para a peça processual aquilo ... difamação que vai ser cometido; - Ou, por seu alvedrio e entendimento é apenas o advogado o autor do escrito, sem qualquer advertência ao cliente, que vem a ser surpreendido
Relator: ANA BACELAR CRUZ
sejam feitas afirmações suscetíveis de ofenderem a honra ou consideração de outrem, subscrita por advogada, de acordo com as informações prestadas pela sua cliente, e não tiver sido alegado (mesmo ... acusação particular) que a advogada agiu no convencimento de que os factos que lhe foram relatados pela cliente correspondem à verdade, deve ser liminarmente afastada a responsabilidade exclusiva da cliente
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
julgado. 2. O art. 99.º n.º 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei 15/2005, de 26 de Janeiro, impõe a celebração de um contrato ... seguro de responsabilidade civil profissional de todos os advogados portugueses não suspensos, tratando-se assim de um seguro obrigatório, pretendendo realizar o interesse público da salvaguarda da posição do cliente
Relator: PAULA DO PAÇO
notarial presencial da assinatura, feita por qualquer entidade competente para tanto, nomeadamente, feita por advogado. II- O reconhecimento da assinatura é uma exigência do empregador, que, por esta via, impõe ... reconhecimento presencial da mesma posteriormente. Se o reconhecimento vier a ser feito por advogado deverá ainda constar no documento assinado, a impossibilidade de acesso ao sistema informático, nos termos previstos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
A taxa sancionatória excepcional prevista no art.º 531.º do CPC
Relator: FRANCISCO XAVIER
susceptível de pôr termo à revelia, o que se verifica com a constituição de advogado. IV -A junção da procuração a advogado constitui uma intervenção (acto judicial) relevante
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
susbstabelecimento com reserva e o substabelecimento sem reserva em que, no primeiro caso, o advogado que o outorga mantém os seus poderes de representação e, no segundo, o advogado constituído ... substabelecimento com reserva a parte passa a ficar representada por mais um advogado e com idênticos poderes, não acarretando, para o advogado substabelecido, a cláusula com reserva qualquer capitis diminutio
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
casos em que exista vínculo familiar ou equivalente entre o juiz e o advogado de algum dos sujeitos processuais, verificando-se, antes, lacuna a preencher com recurso às normas ... mandatário judicial de assistente, mas a solução acolhida naqueles preceitos dita que é o advogado que não pode ser admitido como mandatário judicial num processo em que, por virtude
Relator: JOÃO AMARO
arguido (Advogado), enquanto mandatário judicial de uma parte interveniente num determinado processo de natureza cível, suscitou, perante o Tribunal da Relação, um “incidente de suspeição” do Magistrado Judicial que tramitava ... ilicitude é, em princípio, indiferente a falta de pertinência da crítica feita pelo Advogado, sobretudo quando essa crítica se traduz, no essencial, na formulação de meros juízos de valor
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
períodos de silêncio no decurso do discurso, durante o discurso, os olhares para os advogados e as partes, antes, durante e depois da resposta, os gestos, movimentos corporais etc. Releva ... testemunha revela com o efeito do deu depoimento, em cada uma das partes, nos advogados, no Tribunal, a feitura ou não de alterações no tipo de discurso, e toda
Relator: JOÃO AMARO
I - O cumprimento do disposto no artigo 374.º, n.º 2
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não têm um valor vinculativo e constituem meios de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. 2 – Na emissão do laudo, haverá ... partir do pressuposto de que os serviços profissionais referenciados pelo Advogado como tendo sido prestados o foram efectivamente, uma vez que não é da competência da Ordem dos Advogados decidir
Relator: PAULO AMARAL
assenta, também, nos pressupostos comuns da responsabilidade civil. II- Não age com negligência o advogado que entrega uma contestação neste circunstancialismo:o constituinte, no decurso do período de férias judiciais ... acção, de natureza urgente, depois de decorrido o prazo para este efeito; o advogado remete a contestação para o tribunal no último dia das férias judiciais mas já fora
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
falecimento do advogado constituído no processo consubstancia motivo ponderoso fundamentador do recurso à prorrogação do prazo para apresentação de articulado de resposta à contestação, nos termos do art. 486º ... força do mandato outorgado, o mesmo poderia e deveria ter sido praticado pelo outro advogado constituído, ainda que apenas um deles, o que faleceu, se encarregasse do processo. 3 - Esta
Relator: ANA PESSOA
junção de procuração forense não é condição para o Advogado poder consultar o processo eletronicamente, como decorre do n.º 4 do artigo 27.º da Portaria n.º 280/2013 ... pela Portaria n.º 267/2018, de 20-09. II. Por conseguinte, a intervenção de Advogado, Reu em causa própria, sem imediata arguição da nulidade da citação, determina a sanação dessa
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
arguido deverá ser notificado pessoalmente da sentença, não bastando a notificação do seu advogado, sobretudo num caso, como o dos autos, em que o arguido não compareceu à leitura ... interpretada no sentido de a sentença lida perante o primitivo defensor nomeado, ou perante advogado constituído, se considerar notificada ao arguido”], apenas apresenta um elemento diferente no caso dos autos
Relator: FRANCISCO XAVIER
Tendo o mandatário comunicado ao Tribunal, antes da realização da audiência de
Relator: PROENÇA DA COSTA
imputabilidade à parte ou ao mandatário. 3 - Como se vem entendendo a doença de advogado só constitui justo impedimento se for súbita e tão grave que o impossibilite, em absoluto
Relator: ELISABETE VALENTE
equidade para fixar a indemnização relativa ao dano autónomo decorrente do comportamento omissivo de advogado que não intenta a acção e que assim retira à sua cliente a possibilidade séria