120 resultados nos descritores e sumários · 534 no texto integral
Relator: CRUZ BUCHO
situações excepcionais, verificadas razões ponderosas, não se justifica a substituição da multa pela admoestação, por o referido crime constituir uma grave violação das regras de trânsito, sendo de prática frequente ... social e familiar do arguido, justifica plenamente a substituição da pena de multa pela admoestação
Relator: CARLOS BARREIRA
pena de multa até duzentos e quarenta dias. II – “Pressuposto formal de aplicação de admoestação é a de ao agente dever ser aplicada pena de multa em medida não superior ... tribunal possa concluir, consideradas as circunstâncias concretas do facto e do agente, “que a admoestação se revela um meio adequado e suficiente de realização das finalidades da punição
Relator: FILIPE MELO
requisito da aplicação da pena de admoestação, a possibilidade de ser formulado um juízo de prognose favorável ao arguido, que permita concluir que com ela se realizarão as finalidades punitivas ... números de sinistralidade rodoviária, não se justifica a substituição da pena de multa pela admoestação no crime de condução de veículo com motor sem habilitação legal
Relator: ANA BARATA BRITO
admoestação, prevista no artigo 51º do R.G.C.O., tem em vista casos de reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente, encontrando-se, por isso, reservada para contra-ordenações leves
Relator: MOURAZ LOPES
possibilidade de sanções acessórias quando a gravidade da infracção o justificar. 3. A admoestação a que se alude no artigo 51º do RGCO, não trata apenas de uma sanção/acto
Relator: CRUZ BUCHO
situações excepcionais, verificadas razões ponderosas, não se justifica a substituição da multa pela admoestação por o referido crime, de prática frequente, constituir uma grave violação das regras de trânsito
Relator: FELIZARDO PAIVA
artº 51º do RGCO (onde se prevê a possibilidade de aplicação de uma admoestação) leva a que a admoestação possa ser aplicada quer na fase administrativa quer na fase judicial ... leve e a reduzida culpa do arguido o justifique, pode o juiz proferir uma admoestação”. III – O Dec. Lei nº 237/07, de 19/06, não padece do vício de inconstitucionalidade orgânica
Relator: PAULO GUERRA
Pese embora a inserção sistemática do preceito em causa (art.º 51º - “Admoestação”), no Capítulo III (“Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas”), da Parte II, do Decreto ... referência a “entidade competente” usada na redacção do referido normativo leva a que a admoestação possa ser aplicada, quer na fase administrativa, quer na fase judicial, ou seja, na fase
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação.” Pese embora a inserção sistemática do preceito em causa no Capítulo III, daquele Diploma Legal ... referência a “entidade competente” usada na redacção do referido normativo leva a que a admoestação possa ser aplicada, quer na fase administrativa, quer na fase judicial, ou seja, na fase
Relator: MARTINHO CARDOSO
salvo em situações excepcionais, não se justifica a substituição da multa pela admoestação, atentas as prementes necessidades de travar a acentuada sinistralidade que se verifica no nosso país e para
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Relevando acentuadíssimas exigências de prevenção geral, não deve, em regra, a pena de admoestação ser aplicada ao crime de condução de veículo a motor sem habilitação legal
Relator: FERNANDO CHAVES
89/2009, de 31.08, não está prevista a possibilidade de aplicação de mera admoestação, fora do caso previsto no artigo 56.º referente às infracções classificadas de leves. II - Nos casos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
aplicação de penas de admoestação aos agentes de crimes de condução de veículosautomóveis sem habilitação legal não é compatível com a satisfação dos imperativos de prevenção geral associados a estes
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
aplicação da sanção de admoestação apenas é admissível quanto a contra-ordenações qualificadas como «leves» ou «simples». 2. A suspensão da sanção referida no artº 39º da Lei 50/2006
Relator: OLIVEIRA MENDES
pena de admoestação, a mais leve do nosso ordenamento jurídico, só pode ser cominada se o tribunal se convencer, através da emissão de um juízo de prognose favorável
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A nulidade insanável cominada no artigo 321.º, nº1, do CPP
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
pena de admoestação, como pena de substituição, está prevista essencialmente para os casos em que se mostra desnecessária a aplicação de uma pena ao arguido condenado, tratando-se primordialmente ... reparação do dano). II) Mas para que tenha lugar a aplicação da pena de admoestação, verdadeira pena de substituição, necessário se mostra que o tribunal se convença, através da emissão
Relator: Celeste Oliveira
apreciada a questão da dispensa da coima requerida a título principal, mas também da admoestação a título subsidiário, porque se impunha que o Juíz se pronunciasse expressamente sobre esses pedidos ... 51º do RGCO, a sanção adequada à infracção cometida pela Recorrida é a da admoestação.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Não se encontra qualquer justificação dogmática apta a impedir o funcionamento da admoestação, como medida de substituição da coima, na fase jurisdicional do processo de contra-ordenação, verificados os pressupostos ... ordenação não resultou dano ambiental ou benefício económico, mostra-se adequada a sanção de admoestação
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Sendo o critério de aplicação da pena de admoestação exclusivamente preventivo, tendo-se concluído que a mesma não é adequada à satisfação das necessidades de prevenção especial de socialização