8 resultados nos descritores e sumários · 642 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
tribunais militares pertençam outras competencias, para alem das que nele são taxativamente delimitadas. De facto: - Como se confirma da leitura das actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional ... tribunais militares era toda ela definida naquele preceito; - E por outro lado, o aditamento do n. 3 revela que houve necessidade de se conferir expressamente competencia para a aplicação
Relator: MONTEIRO DINIS
tribunais militares pertençam outras competencias, para alem das que nele são taxativamente delimitadas. De facto: - Como se confirma da leitura das actas da Comissão Eventual para a revisão Constitucional ... tribunais militares era toda ela definida naquele preceito. - E, por outro lado, o aditamento do n. 3 revela que houve necessidade de se conferir expressamente competencia para a aplicação
Relator: VITAL MOREIRA
paragrafo 1 do artigo 159 do Codigo de Processo Penal, aditado pela Lei n. 25/81: por um lado, a faculdade de delegação do juiz noutras entidades DEIXOU DE ESTAR CONDICIONADA ... actos que não se prendam directamente com os direitos fundamentais". V - Tendo os factos de que trata o presente recurso, desde as infracções imputadas ao arguido, passando pela realização
Relator: RIBEIRO MENDES
85/89 aditou ao artigo 70, n. 1, da Lei n. 28/82 uma nova alinea, a alinea i), que consagra um novo fundamento de recurso para o Tribunal Constitucional. Esta alinea ... direito interno e uma de direito internacional convencional. II - Entende-se que o facto de não se fazer referencia, no requerimento de interposição de recurso, a nova alinea
Relator: SOUSA BRITO
estabelecido no artigo 79-C da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro (aditado pela Lei n. 85/89, de 7 de Setembro). VI - A degradação do limite maximo das sanções ... decisivamente, de um juizo prognostico do magistrado do Ministerio Publico, sobre a gravidade do facto ilicito e a culpabilidade do agente, para dai se concluir pela violação do referido principio
Relator: ANTONIO VITORINO
bases" não equivalha a uma reserva do regime juridico e, embora não seja, de facto, pacifica a determinação das materias que, em cada caso, hão-de ter-se por compreendidas ... tambem os pressupostos quanto a duração da situação de disponibilidade, para aquele efeito, e aditou uma bonificação ao calculo da pensão, modificando, deste modo, em elementos essenciais, o regime anterior
Relator: ANTONIO VITORINO
antes da aprovação do orçamento do Estado, pelo que, tambem em virtude de tal facto sera de concluir que a solução adoptada não viola de forma intoleravel o principio ... atras se deixou dito, a norma que a contem (e que representa um aditamento a Lei n. 1/87) não se pode ter por compreendida no ambito do Orçamento em sentido
Relator: BRAVO SERRA
I - O Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva