Pesquisa jurídicaTogaAI

278 resultados

  2. JPsó sumário

    456/2015-JP

    Relator: PAULA PORTUGAL

    1393/2007 não exclui, antes admite, a citação ou notificação pelos serviços postais, relativamente a actos judiciais, como decorre do disposto no seu art.º 14º. E, por outro lado ... todos os meios adequados à transmissão dos actos e defender o interesse dos destinatários da citação ou notificação de actos, razão pela qual o mesmo reservou sempre a estes

  5. JPsó sumário

    1015/2012-JP

    Relator: DIONISIO CAMPOS

    mencionado processo, o demandante esteve presente em todas as diligências, elaborou requerimentos processuais e desenvolveu todos os actos necessários, ao cumprimento cabal do mandato que lhe havia sido conferido

  7. JPsó sumário

    177/2008-JP

    Relator: ANA PAULA TELES

    violado gravemente os deveres de cooperação ou tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta ... 11/12/2003, processo nº 03B3893, in www.dgsi.pt. Analisando a sucessão de actos e tudo o sucedido em audiência de julgamento, está o tribunal convicto que a actuação da Demandante poderia

  16. JPsó sumário

    17/2007-JP

    Relator: MARIA ASCENÇÃO ARRIAGA

    competente em razão da matéria, do território e do valor. Verificam-se os pressupostos processuais de regularidade e validade da instância, inexistindo questões prévias ou nulidades que invalidem totalmente ... reconduz a um pedido de indemnização, de natureza cível, decorrente da prática de actos susceptíveis de configurarem a prática de crime de difamação. No que à indemnização respeita - considerando

  17. JPsó sumário

    17/2008-JP

    Relator: FILOMENA MATOS

    referidos processos, os seguintes actos: I. Requerimentos aos processos; II. Notificação ao ora B acerca do andamento dos processos; III. Envio de peças processuais, com as respectivas fotocópias e duplicados