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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
praticados com preterição dos seus deveres legais ou contratuais (cfr. n.º 1 do artigo 72.º do CSC). 3. Se, no exercício das suas funções, o gerente praticar actos ... comum da responsabilidade civil extracontratual pela prática de acto ilícito. 4. Não estando provado que a emissão de cheques sem provisão pelo gerente causou à sociedade diminuição patrimonial, encontra
Relator: ELISABETE VALENTE
sociedade comercial vincula-se perante terceiros mesmo quando os actos praticados pelos seus gerentes (em nome da sociedade) excedam as limitações dos seus poderes representativos constantes do pacto ou deliberação
Relator: JOÃO NUNES
sendo medicada com ansiolíticos e hipnóticos em SOS; VII – Sendo os actos de assédio praticados pelo Réu, gerente da Ré, e verificando-se os pressupostos da responsabilidade civil por factos
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
praticar quaisquer actos que possam pôr em causa a solvência da sociedade, independentemente de exercer ou não de forma contínua ou esporádica a gerência ou de praticar ou não actos ... pague o respectivo preço, para mais sendo essa mandatária casada com o gerente da insolvente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei nº.15/2001, de 05.06, pela prática dos factos descritos a fls.922/929. Designadas datas para a audiência, a arguida apresentou contestação, suscitando ... qualquer gerente da ora Recorrente (pessoa colectiva) não é, nem poderá ser, naturalmente, extensiva a esta última. • Sendo obrigatória a constituição do mandatário, todos os actos anteriormente praticados deverão
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
direitos ou infringir normas legais ou estatutárias. III. O mero facto de agir como gerente da sociedade Ré sem dispor dessa condição jurídica, não é evidência do uso abusivo ... pagos e executou os trabalhos em cumprimento do contrato, sem questionar a validade dos actos praticados em seu nome pelo Réu
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
vontade ser expressa ou tácita, desde que, *neste caso, possa ser deduzida através de actos praticados pela entidade empregadora que, inequivocamente, a revelem. II – Por sua vez, o sentido inequívoco ... trabalhadora, quando lhe desmantela o seu posto de trabalho e, através do seu gerente, lhe transmite que já não precisa de se apresentar mais no local de trabalho
Relator: SILVA RATO
partes devem reclamar das nulidades dos actos processuais, mesmo daqueles que o tribunal possa conhecer oficiosamente, mas não o faça, cabendo recurso, nos termos gerais, do despacho que as apreciar ... nulidades tenham sido praticadas por força de despacho judicial, a via a seguir para impugnar tais irregularidades é a do recurso do despacho que tenha mandado praticar ou omitir determinado
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não existe uma situação de consumpção entre os factos integrantes do crime
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Afirmando-se na acusação particular que “o arguido com a sua