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Relator: EDGAR VALENTE
sossego, quando cometidos através de telefone; f) De ameaça com a prática de crime de abuso e simulação se sinais de perigo; ou g) De evasão, quando o arguido haja ... presumido. (…) 5 – A intercepção e a gravação de conversações ou comunicações são autorizadas pelo prazo máximo de três meses, renovável por períodos sujeitos ao mesmo limite, desde que se verifiquem
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
prática de actos subsequentes à notificação da acusação termine em dias diferentes, o ato pode ser praticado por todos ou por cada um deles, até ao termo do prazo
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
contagem dos prazos para a prática de actos processuais aplicam-se, por força do disposto no n.º 1 do art. 104.º do C.P.P., as correspondentes disposições ... regra da continuidade dos prazos, apenas se prevendo a transferência do termo (e não do início) do prazo para a prática dos actos processuais para o 1.º dia útil
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
determinada interpelação aos Apelantes com vista a estes diligenciarem em determinado prazo pela prática de actos previamente necessários à outorga do contrato prometido com a advertência de que não
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
contagem de prazos para a prática de actos processuais em processo penal observa as disposições da lei do processo civil, ou seja, a regra da continuidade dos prazos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
107º-A do CPP permite a prática de actos processuais depois do termo do prazo, independentemente de justo impedimento, mediante pagamento de multa, que se cifra ... consoante o acto seja praticada no primeiro, no segundo ou no terceiro dia seguinte, respectivamente. - Em bom rigor, o despacho que se pronuncie sobre o condicionamento da prática de determinado
Relator: JOÃO NUNES
107/2009, de 14 de Setembro, à contagem de prazos para a prática de actos processuais previstos nessa lei são aplicáveis as disposições constantes da lei do processo penal ... prevendo-se neste compêndio legal a possibilidade do acto ser praticado no prazo, nos termos e com as consequências previstas no Código de Processo Civil, tal significa que o recurso
Relator: SÉRGIO CORVACHO
ocorrência dos seus pressupostos é idónea a legitimar a prática de actos processuais fora do prazo legalmente previsto. II – Como o próprio nome sugere, «impedimento» é aquilo que obsta
Relator: CORREIA PINTO
relativamente a actos praticados na sua vigência, ainda que no âmbito de processo que se iniciou na vigência de lei anterior e sem prejuízo da validade dos actos então realizados ... contagem do prazo para impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa é aplicável o estabelecido nos artigos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
jurídicas, se fixe no processo o termo inicial da contagem dos prazos para a prática de determinados actos cujo decurso tem consequências preclusivas. III - Sendo o SISAAE e CITIUS dois ... comunicação entre estes não é imediata mas assíncrona, o que justifica que o acto praticado pelo Senhor Agente de Execução no SISAAE no dia 10 de Maio só tenha ficado
Relator: ALMEIDA SIMÕES
até à prolação da proferida em 1ª Instância. II – Assim, os prazos estipulados para a prática de actos não se suspendem no decurso das férias judiciais
Relator: PROENÇA DA COSTA
ordenadores estabelecem um limite de tempo para a prática dos actos, mas nem por isso se praticados após o decurso desse prazo perdem validade. II – O prazo previsto
Relator: MATA RIBEIRO
regula o regime da suspensão, diz respeito apenas à prática dos actos no processo e não ao prazo previsto para que ocorra deserção. 3 - Em sede de acção de divisão
Relator: SÉNIO ALVES
À prática extemporânea de actos processuais por banda de demandante cível em
Relator: CORREIA PINTO
relativamente a actos praticados na sua vigência, ainda que no âmbito de processo que se iniciou na vigência de lei anterior e sem prejuízo da validade dos actos então realizados ... contagem do prazo para impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa é aplicável o estabelecido nos artigos
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
prazos estabelecidos na lei estão sujeitos à regra da improrrogabilidade. No entanto, porque são pensados com base em critérios de normalidade e casos ... apresentarem contornos sensivelmente diferentes da mediania, o prazo normal não se mostra congruente com as exigências inerentes à prática de determinados actos, o legislador logo previu excepções de forma
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Código de Processo Penal permite – no prazo ali indicado e sem abuso policial - a recolha de informação que vise assegurar a prática de actos cautelares previstos nos artigos 249º
Relator: BERNARDO DOMINGOS
outro essa redução a escrito. 7- A imposição de prazos peremptórios às partes para a prática de actos processuais, designadamente para apresentação de requerimento de provas, não constitui qualquer limitação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
actos processuais praticados nos processos de contra-ordenação na fase administrativa; (ii) Como tal, tendo a recorrente que praticar um acto na fase judicial, a contagem do respectivo prazo deve