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Relator: ANA BACELAR CRUZ
legalidade dos actos e de assistência técnica ao arguido, possibilitando que este esteja perfeitamente informado dos seus direitos e deveres e das consequências dos seus actos no processo (Prof. Germano ... Código do Processo Penal. g) Artigo 334 n.º 4 do Código de Processo Penal. h) Artigo 61 n.º 1 alínea e) do Código de Processo Penal. i) Artigos
Relator: EDGAR VALENTE
favor do arguido (Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, 2008, I volume, pág. 83); o processo deve assentar em alicerces precisos e fundamentados. Porém, não é a existência ... telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular. (…)» Artigo 97.º [Actos decisórios] «(…) 5 – Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito
Relator: JOÃO NUNES
erro na forma de processo só determina a anulação de todo o processo se os actos praticados não puderem ser aproveitados, ou se desse aproveitamento resultar uma diminuição das garantias ... regularidade e licitude do despedimento, quando a forma adequada era o processo comum, é de aproveitar os actos processuais praticados se dos mesmos resulta a formulação pela trabalhadora de diversos
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
arguido tem direito a ser assistido por defensor em todos os actos do processo, sendo obrigatória a assistência de defensor, em caso de reconhecimento de pessoas, sempre que o arguido ... dele dependerem ou por ele forem afectados, aproveitando-se, sem embargo, todos os mais actos que puderem ser salvos do efeito da declaração da nulidade. II - Importa que a fundamentação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Sobre os órgãos de polícia criminal, porque praticam actos num processo que se assume como justo e equitativo, recai um especial dever de lealdade e de tornar transparentes todos ... actos praticados no processo e que sejam normativamente relevantes. II - Se a patrulha policial olvidou tornar claro e transparente que o arguido, feito o teste qualitativo para detecção de álcool
Relator: FRANCISCO XAVIER
passado a proibir o recurso dos credores à impugnação pauliana no decurso do processo quanto a actos objecto de resolução pelo administrador da insolvência, prevendo-se a reconstituição do património ... forma expedita e eficaz, a destruição de actos prejudiciais a esse património. Homologado o plano de insolvência e encerrado o processo de insolvência, deixa a massa insolvente de ter interesse
Relator: SILVA RATO
erro na forma de forma de processo é uma excepção dilatória e pode, nos casos de cumulação de pedidos formalmente incompatíveis, conduzir a que fique sem efeito o pedido ... prevista no art.º 1474º do CPC e os actos aí previstos, não contendem em nada, com os actos do processo comum ordinário e nem as partes vêm as suas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pressuposto fundante, contradizendo-se o devedor a si próprio e, consequentemente, praticando no processo actos incompatíveis com a presunção do cumprimento, da qual deixa de beneficiar, tudo voltando, portanto
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
erro na forma de processo não determina, por si só, a anulação de todo o processo, mesmo quando há anulação de alguns actos, importando unicamente a anulação dos actos ... forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei, mas sem que devam aproveitar-se os actos praticados, se do facto resultar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
índole material inerentes ao processo penal, como seja a condenação dos culpados, com respeito pelas garantias de defesa do arguido. Na verdade, o nosso processo penal ... não é indiferente ao princípio da conservação dos actos imperfeitos, contempla soluções de excepção em momento tardio do processo, como sejam as previstas nos artigos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
constituindo causa prejudicial e dever desencadear a suspensão do processo, nos termos do art.7º, nº.2, do Código de Processo Penal (CPP). Neste âmbito, decidiu-se, por despacho ... qualquer questão não penal que não possa ser convenientemente resolvida no processo penal, pode o tribunal suspender o processo para que se decida esta questão no tribunal competente. • Na perspectiva
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
competência do DIAP para processar os actos de inquérito na sequência do despacho do Exmº Procurador-geral Regional é diversa da competência territorial do JIC para a prática de actos ... LOSJ apenas permite que o juiz territorialmente competente para um determinado processo de inquérito possa praticar actos da sua competência material em áreas geográficas que não pertençam à área territorial
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
transmissão consta do DL n.º 28/92, de 27 de Fevereiro - aplicável aos actos praticados em processos de natureza criminal, por expressa determinação ... actos processuais, evitando os custos e demoras resultantes de deslocações às secretarias judiciais”. Esta possibilidade de se praticar actos mediante telecópia veio a ser reafirmada pelo Código de Processo Civil
Relator: VÍTOR SEQUINHO
Nada impede que, numa acção de incumprimento do regime de exercício das
Relator: BERNARDO DOMINGOS
erro na forma de forma de processo é uma excepção dilatória e pode, nos casos de cumulação de pedidos formalmente incompatíveis, conduzir a que fique sem efeito o pedido ... prevista no art.º 1474º do CPC e os actos aí previstos, não contendem em nada, com os actos do processo comum ordinário e nem as partes vêm as suas
Relator: FERNANDO PINA
juiz a tomar posição na sentença sobre a responsabilidade do arguido pelas custas do processo, em caso de condenação. 3 - A concessão do apoio judiciário, na modalidade constante do artigo ... plenitude de efeitos o benefício do apoio judiciário concedido para todos os actos do processo
Relator: MARIA DOMINGAS
devendo entender-se que a dilação ali prevista abrange também a prática de actos no processo. II. Tendo formulado pedido de reconhecimento de direito de servidão de passagem com fundamento
Relator: MATA RIBEIRO
regula o regime da suspensão, diz respeito apenas à prática dos actos no processo e não ao prazo previsto para que ocorra deserção. 3 - Em sede de acção de divisão
Relator: CORREIA PINTO
processual de aplicação imediata, deve prevalecer relativamente a actos praticados na sua vigência, ainda que no âmbito de processo que se iniciou na vigência de lei anterior e sem prejuízo ... validade dos actos então realizados. 2. À contagem do prazo para impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa é aplicável o estabelecido nos artigos
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Os actos a praticar pelo juiz no âmbito do procedimento especial de