06/04

Relator: PAIS BORGES

jurisdição a que cabe apreciar determinado litígio, bem como às questões incidentais com ele conexas, pelo que a mesma se estende necessariamente às questões incidentais ou acessórias conexionadas ... consequentemente, para decretar qualquer providência cautelar que vise impedir a CMVM de praticar tais actos

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