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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
não está sujeito a qualquer prazo de validade. Trata-se de um acto administrativo definitivo e executório que, enquanto não for revogado por quem detenha competência para o efeito, permanece ... atribuições da extinta DGV e atento o que ficou dito sobre a validade dos actos administrativos, não carecia a nova entidade de aprovar os modelos de aparelhos já aprovados pela
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Recorrente apresentou no douto Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé uma impugnação de Acto Administrativo, intentando, na forma ordinária Acção Administrativa Especial, (Proc. n.º ---.6BELLE) ao abrigo do artigo ... alegando a pendência de acção administrativa especial (nº.361/09.6BELLE) no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, com vista à declaração de nulidade dos actos de acesso a informações e documentos
Relator: EDGAR VALENTE
CRP4), na exacta medida da não previsão legal de qualquer notificação dos “actos administrativos” (!) de perda de pontos pela prática dos crimes pelos quais foi condenado
Relator: FRANCISCO XAVIER
âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas o administrador da insolvência carece de legitimidade para instaurar acção de impugnação pauliana ou para nela intervir. Tal regime justifica ... recurso dos credores à impugnação pauliana no decurso do processo quanto a actos objecto de resolução pelo administrador da insolvência, prevendo-se a reconstituição do património do devedor por meio
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
indemnização por responsabilidade aquiliana por actos do liquidatário praticados no exercício das suas funções, em processos anteriormente instaurados, mesmo que os actos tenham ocorrido e a acção de indemnização tenha ... insolvência ou da massa insolvente. Sendo qualquer outro o lesado, mesmo que por actos do administrador no exercício das suas funções, aplica-se o regime geral estabelecido nos arts. 483º
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
avizinhavam, no conhecimento efectivo de impedimento dos seus actos. O efeito automático que resulte da própria lei administrativa, nos termos dos artigos 11° e 12° da Lei 34/87 de 16/07 ... pelo TAF de Leiria e pelo Tribunal Central Administrativo Sul, o correcto. - Deste modo, sendo o processo administrativo (enquanto sequência de actos) desencadeado pela Câmara inatacável, os actos praticados pelo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
não deixará de ser aplicável à omissão de actos ou à preterição da legalidade em fase de impugnação judicial da decisão administrativa ... coima pelas autoridades administrativas –, surgindo, todavia, na sequência da previsão de actos e medidas das autoridades administrativas para apuramento da responsabilidade contra-ordenacional e do direito de audição de defesa
Relator: CORREIA PINTO
anterior e sem prejuízo da validade dos actos então realizados. 2. À contagem do prazo para impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa é aplicável o estabelecido nos artigos
Relator: ELISABETE VALENTE
acção ou omissão), com culpa (dolo ou culpa grave), do devedor ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo ... juris et de jure de insolvência culposa, a partir de certas condutas dos administradores, como os actos destinados a empobrecer o património do devedor e ao não cumprimento de determinadas
Relator: CORREIA PINTO
anterior e sem prejuízo da validade dos actos então realizados. 2. À contagem do prazo para impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa é aplicável o estabelecido nos artigos
Relator: MATA RIBEIRO
administrador da massa falida é pessoal porém nada impede que o administrador se socorra de auxiliares para o exercício de determinadas funções; II - Tendo o tribunal autorizado que o administrador ... leiloeira, devidamente identificada, os actos por esta praticados inserem-se no âmbito duma comissão e por isso tais actos serão sempre imputáveis ao comitente – o administrador – que assumirá a respectiva
Relator: JOÃO NUNES
massa insolvente seja assegurada pelo devedor, cabendo em tais situações ao administrador da insolvência a fiscalização dos actos daquele. III – Em conformidade com a proposição anterior, exercendo o devedor ... poderes para o exercício de actos necessários à defesa desta, designadamente para impugnação de uma coima que lhe aplicada pela autoridade administrativa. Sumário do relator
Relator: ALBERTINA PEREIRA
mesmo de actos prejudiciais à massa. IV - A legitimidade activa para operar a restituição à massa insolvente dos bens que nesta não tenham sido incluídos por actos prejudiciais à mesma ... feita em benefício da massa, pertence exclusivamente ao administrador da insolvência, não sendo admissível que os credores se lhe substituam praticando actos que cabem na sua esfera de competência exclusiva
Relator: BERNARDO DOMINGOS
corre contra menores enquanto não tiverem quem os represente ou administre seus bens, salvo se respeitar a actos para os quais o menor tenha capacidade; e, ainda que o menor
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
recusar um registo, integra o conceito de procedimento administrativo contido no nº 1 do artº 1º do Código de Procedimento Administrativo. 2 - Independentemente das vicissitudes posteriores às decisões do Conservador ... impugnação postos à disposição dos respectivos destinatários, todos os actos e formalidades tendentes à respectiva prolação integram um procedimento administrativo, sendo, por conseguinte, aplicáveis à contagem dos prazos as regras
Relator: RUI MACHADO E MOURA
São os tribunais comuns, e não os tribunais administrativos, os materialmente competentes para apreciar os pedidos formulados nestes autos pelas AA., uma vez que a hipótese dos autos não ... está em discussão nestes autos não é a apreciação de actos praticados por sujeitos no exercício de poderes administrativos, mas, tão só, estamos perante um evidente litígio entre particulares
Relator: BERNARDO DOMINGOS
licenças de construção. II - Esta actividade da Câmara insere-se na sua função administrativa, em posição de autoridade e emergente do ius imperii, nomeadamente no quadro da fiscalização ... indemnização baseado em responsabilidade civil extracontratual formulado contra entidades públicas, por actos de gestão pública, é o Tribunal administrativo IV - Não afasta essa competência a eventualidade de o autor pedir
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
Tribunais Administrativos só são competentes para dirimir litígios emergentes de relações jurídico-administrativas, isto é, quando a administração pratica actos no exercício da sua actividade de gestão pública, no exercício
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
prazos durante as férias judiciais, apenas se aplica aos actos processuais praticados nos processos de contra-ordenação na fase administrativa; (ii) Como tal, tendo a recorrente que praticar um acto
Relator: SILVA RATO
Não tendo o administrador do condomínio, citado para contestar a acção de reivindicação intentada contra o condomínio, poderes outorgados em assembleia geral para representar os condóminos está-se perante ... concedidos apenas em data posterior à citação, sem ratificação dos actos praticados, deve ser ordenada a notificação de tal administrador para, em representação do respectivo condomínio, contestar a acção