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17/08.7TGCTB.C1
Relator: FERNANDO VENTURA
17/05, apenas confere competência ao Presidente da ANSR para a prolação dos novos actos administrativos relativamente aos aparelhos que lhe forem sujeitos a apreciação após a entrada em vigor
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Relator: FERNANDO VENTURA
17/05, apenas confere competência ao Presidente da ANSR para a prolação dos novos actos administrativos relativamente aos aparelhos que lhe forem sujeitos a apreciação após a entrada em vigor
Relator: HENRIQUE ANTUNES
parte, do Código Civil). XI - O cônjuge administrador dos bens comuns ou de bens próprios de um dos cônjuges responde pelos actos praticados com dolo em prejuízo do casal ... contas (artº 1681º, nº 1 do Código Civil). Contudo, o cônjuge administrador responde pelos danos causados pelos actos praticados, com dolo, em prejuízo do património comum ou do outro cônjuge
Relator: GABRIEL CATARINO
princípio da revogabilidade dos actos praticados por autoridade administrativa, decorre que o processo administrativo instaurado para aplicação de uma coima por violação de um preceito de natureza contra-ordenacional ... organicidade, nem atinge foros de dignidade sistémica que permita equiparar a natureza dos actos administrativos que neste tipo de procedimento hajam de ser praticados
Relator: FREITAS NETO
insolvencial só prevê dois mecanismos de discussão dos actos do administrador da insolvência que tenham violado a lei: a declaração da respectiva ineficácia, em acção própria a instaurar por apenso ... exigida pelo artigo 56.º do CIRE para a destituição do administrador da insolvência implica a demonstração de actos que envolvam uma administração notoriamente deficiente, inapropriada ou ineficaz da massa
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
colocação do PT na sua propriedade, em nada pode interferir nessas condições, não implicando actos administrativos que o vinculem. V – Não estando em causa a responsabilidade civil extracontratual ... facto lesivo praticado pela mesma no exercício de poderes administrativos, tão pouco se pretendendo a fiscalização da legalidade dos actos jurídicos praticados pela R. no exercício de poderes públicos
Relator: DR. GARCIA CALEJO
decisões, perante os Tribunais Administrativos . II – Qualquer juízo sobre a validade desse tipo de actos administrativos foge, em absoluto, da competência material dos Tribunais Comuns
Relator: GABRIEL CATARINO
processo estiver sob a tutela da autoridade administrativa, até ao momento da sua remessa ao M.º Público, tem natureza administrativa, pelo que a contagem dos prazos ... Administrativo. II- Não se encontrando especialmente regulamentada a forma e modo como os actos das autoridades administrativas, no que se alude no regime contra-ordenacional, devem ser comunicados aos interessados
Relator: FONTE RAMOS
competente para a acção também o é para as questões da competência do tribunal administrativo cuja apreciação se revele essencial para o conhecimento do objecto da acção, caso ... cingiu a eficácia da decisão sobre os pedidos de declaração de invalidade dos actos administrativos à acção que intentou e as questões de índole administrativa conexas apresentam uma incindível ligação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
aplicável, por força de remissão expressa, também a actos não negociais, portanto, a actos puramente funcionais que não possam considerar-se actos marcados pela liberdade de celebração ... resolutiva que eventualmente lhe tenha sido aposta, que constituem uma excepção peremptória; IV - Os actos administrativos autorizativos só documentalmente podem provar-se e o respectivo documento autêntico, ainda que meramente
Relator: JOÃO NOVAIS
questão de saber se a remissão de normas penais para leis, regulamentos ou até actos administrativos autonomamente promulgados, colocam em causa o princípio da legalidade. IV – Tal questão envolve fundamentalmente
Relator: HÉLDER ROQUE
Compete aos Tribunais Administrativos de Círculo, por via de regra, conhecer, em primeira instância, de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa. 4. Os Tribunais Administrativos de Círculo são ... conhecer da responsabilidade civil extracontratual por actos médicos praticados em estabelecimentos hospitalares oficiais. 5. As acções propostas pelos particulares lesados, por actos ilícitos administrativos geradores de responsabilidade civil extracontratual, praticados
Relator: LUIS CRAVO
recurso dos credores à impugnação pauliana no decurso do processo quanto a actos objecto de resolução pelo administrador da insolvência – não sendo sequer apensadas as impugnações que estejam a correr ... benefício da massa insolvente – , que permite, de forma expedita e eficaz, a destruição de actos prejudiciais a esse património. 2. Decorrentemente deste regime, associado ao facto de ter deixado
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Visando a autora efectivar a responsabilidade civil de pessoa colectiva de direito
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
insolvência, a reclamação para o juiz em relação ao conteúdo substantivo de actos ou decisões do administrador de insolvência em matérias que são da competência deste, designadamente no âmbito ... para o juiz da insolvência de irregularidades ou vícios formais dos procedimentos ou actos do administrador da insolvência. III – Tendo sido determinada a venda por leilão electrónico e fixado
Relator: MOREIRA DO CARMO
direito público (art. 4º, nº 1, h), do ETAF). 4. A função administrativa compreende o conjunto de actos destinados à produção de bens e à prestação de serviços tendo ... colectivas privadas que a estas estejam ligadas. 5. Estão, assim, integrados na função administrativa os actos médicos praticados num hospital que colabora com o Serviço Nacional de Saúde
Relator: GABRIEL CATARINO
princípio da revogabilidade dos actos praticados por autoridade administrativa, decorre que o processo administrativo instaurado para aplicação de uma coima por violação de um preceito de natureza contra-ordenacional
Relator: FELIZARDO PAIVA
aplicação de normas de direito administrativo ou fiscal ou a prática de actos a coberto do direito administrativo. III – Assente que a relação jurídica estabelecida entre as partes, tal como
Relator: ALBERTO MIRA
administração da segurança social, presumindo-se delegada nesses órgãos a prática de actos que o Ministério Público pode atribuir-lhes (n.º 2 do artigo 40.º do RGIT), sendo ... inquérito, em processo relativo a crime tributário, por parte da respectiva entidade administrativa são actos praticados a coberto da legitimidade do Ministério Público. 3. Deste modo não constitui nulidade
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
pode declarar a nulidade ou anular deliberações do conselho viciadas, a requerimento de qualquer administrador, do conselho fiscal ou de qualquer accionista com direito de voto, ...’. II - É assim lícito ... administração, podendo igualmente aquele órgão, quando se trate de apreciação geral de actos de administradores, deliberar sobre a declaração de nulidade ou anulação, independentemente de o assunto constar, ou não
Relator: CRISTINA NEVES
67/2007 de 31 de Dezembro, visou regular. III – A responsabilidade do Estado por actos materialmente administrativos da justiça, que não integrem a reserva jurisdicional e que configurem um error