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Relator: PAULA PORTUGAL
próprios o imóvel em causa, bem como para, “…relativamente ao mesmo imóvel, requererem quaisquer actos de registo predial, provisórios ou definitivos, seus averbamentos ou cancelamentos, podendo ainda proceder a rectificações ... Repartições Públicas ou Administrativas, nomeadamente nos Serviços de Finanças, Cartórios Notariais e conservatórias do Registo Predial. Ficou assim o Demandante habilitado para a prática dos actos de registo em falta
Relator: CRISTINA MORA MORAES
ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Aos 1 de Junho de 2007, pelas
Relator: DULCE NASCIMENTO
SENTENÇA Valor da Acção: 1.289€ (mil duzentos e oitenta e nove euros
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
SENTENÇA 1. - Identificação das partes Demandante: A); Demandado: B) 2. - OBJECTO DO
Relator: GABRIELA CUNHA
Demandante e o Demandado, que à data o possuía, pois era ele que o administrava e benfeitorizava, como de coisa sua se tratasse, à vista e com o conhecimento ... Código Civil, uma vez que os possuidores praticaram todos os actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade, administrando, benfeitorizando e pagado as respectivas contribuições, como de coisa
Relator: MARIA DE ASCENÇÃO ARRIAGA
obrigação de providenciar pela manutenção e reparação do edifício e compete ao administrador realizar os actos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns (artigo 1424º, nº1, e alínea
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
Acta de Audiência de JulgamentoE Sentença (n.º 1, do art. 26º
Relator: DANIELA DOS SANTOS COSTA
ACTA DE LEITURA DE SENTENÇA Aos 19 de Abril de 2010, pelas
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
concerne ao pedido de exoneração da administração demandada, olhemos o desenho legal do administrador do condomínio, no que ao caso releva: é nomeado e exonerado pela assembleia de condóminos, podendo ... executivo da assembleia. À assembleia dos condóminos compete delimitar o âmbito dos actos a praticar pelo administrador. Na ausência de tal limitação, a competência do administrador é a que resulta
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
SENTENÇA Objecto: direitos e deveres de Condóminos. (alínea c), do nº 1
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
Tribunais Administrativos e Fiscais, que não está em causa, neste caso, uma relação jurídica administrativa, mas sim uma relação jurídica de direito privado, dado que estão em apreço actos ... Julho), é de entender que, neste domínio, existe uma competência concorrencial entre os tribunais administrativos e fiscais e os julgados de paz, tanto mais que o demandante escolheu submeter
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
SENTENÇA Processo n.º 148/2007-JPCBR 1. - Identificação das partes Demandantes: 1 - A
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
médico dentista poderá ser responsabilizado pela prestação de actos médico-dentários manifestamente desadequados, bem como pela prestação manifestamente desadequada de actos médico-dentários, quando dadas as circunstâncias concretas do caso ... médico dentista deve tentar assegurar as melhores condições possíveis para a prestação dos seus actos médico-dentários, de molde a melhor satisfazer as necessidades de tratamento do doente
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
pagar as quotas de condomínio, seja a um Administrador Interno ou Externo, independentemente da legalidade ou regularidade dos actos de administração praticados. 21° - Por outro lado, a Administração ... daquilo que faz a todos os condóminos. 22° - A Gerência de uma empresa que administra condomínios não pode pretender apenas cobrar a qualquer custo as quotas de condomínio, obviamente necessárias
Relator: ELISA FLORES
ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Aos quinze dias do mês de Janeiro
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
Código Civil). Por seu turno, a demandada é um dos órgãos administrativos do condomínio, com funções executivas elencadas no artigo 1436º do Código Civil e com legitimidade para ser demandado ... órgão. De entre as competências atribuídas ao administrador do condomínio, destacam-se para o que aqui nos interessa, a realização dos actos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns
Relator: MARIA MANUELA FREITAS
administrador faça para cobrar a quantia em dívida, incluindo honorários de advogado ou solicitador mesmo que, verificando-se o pagamento antes de proposta a acção, tenham existido actos preliminares ... maioria dos condóminos presentes, a eleição da “C”, para exercer as funções de administradora do condomínio; G)Na mesma Assembleia foi discutido, votado e aprovado por maioria dos condóminos presentes
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
quotas determinadas pelos comproprietários do prédio - 1424º CC -, bem como os actos praticados pelos seus diversos administradores porquanto não foram alvo de acção própria tendente à sua anulabilidade. Aliás
Relator: CRISTINA MORA MORAES
prática do acto da Demandada na prossecução da função administrativa, ou seja, na produção não só de actos jurídicos mas também de operações materiais de que resultam a afirmação ... actos de gestão pública como os actos de gestão privada das pessoas colectivas de direito público. Estatui, efectivamente, esta norma sobre o âmbito da jurisdição administrativa que compete aos tribunais
Relator: GABRIELA CUNHA
SENTENÇA Processo nºx RELATÓRIO: A e B melhor identificados a fls. 1