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Relator: MARTINHA PINHEIRO
incidência do mero factor subjectivo, ter-se-á pretendido acabar com a morosidade processual resultante da determinação do tribunal competente, dado que a distinção entre os referidos actos nem sempre ... outrem, o julgamento da respectiva causa pertencerá à jurisdição administrativa, independentemente da qualificação do acto lesivo como acto de gestão pública ou de gestão privada”. Neste sentido já decidiram, aliás
Relator: PAULA PORTUGAL
SENTENÇA I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, residente na Rua X, Vila
Relator: FILOMENA MATOS
SENTENÇA Identificação das partes Demandantes: A, divorciada, contribuinte fiscal nº XXX, residente
Relator: PAULA PORTUGAL
SENTENÇA I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, residente na Rua X, Canidelo
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
DESPACHO*** --- O Demandante A, representado pelo seu Exmo. mandatário, Dr. B, veio
Relator: DULCE NASCIMENTO
SENTENÇA I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A Mandatário: B Demandado: C Mandatário
Relator: MARTA NOGUEIRA
SENTENÇA (art. 57º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
serviço remunerada, o Demandante fez crer legitimamente àquela que o fazia como um acto de gentileza para com a mandatária do arguido no processo em causa. O envio da referida ... acto de gentileza e de cortesia de quem efectuou o serviço, não devendo ter sido visto pelo Demandante como uma possibilidade de cobrar à mandatária do próprio sujeito processual
Relator: MARTA NOGUEIRA
prosseguir sem se mostrar efectuada a citação, pedindo-lhe a necessária colaboração para esse acto e informação aos autos sobre a sua pretensão, nomeadamente se pretendia chamar os herdeiros ... herdeiros da parte falecida, a requerimento de qualquer das partes, o que constitui incidente processual que determinará a incompetência do Julgado de Paz para apreciar a acção e consequente remessa
Relator: FILOMENA MATOS
ausência de convenção ou uso em contrário, deve ser efectuado no acto daquela aceitação (art. 1211.º, n.º 2 do CC). Vejamos então, se ambas as partes cumpriram ... presentes autos, a invocar a excepção de não cumprimento do contrato, o que processualmente não fez, pese embora, faça referencia à existência de eventuais defeitos. É que, a excepção
Relator: MARTA NOGUEIRA
porquanto antevemos, face à não citação do Demandado ausente, pela total inutilidade do referido acto processual, o qual apenas deverá ser cumprido no caso do Serviço de Atendimento do Julgado
Relator: LILIANA SOUSA TEIXEIRA
Sentença Relatório: I – Identificação das partes Demandantes: A, cartão de cidadão n
Relator: MARTA NOGUEIRA
SENTENÇA(arts. 26.º, n.º 1 e 57.º da Lei
Relator: FILOMENA MATOS
SENTENÇA Processo nº100/2017-JP/MCV 1 - Relatório Demandante: A, com o NIPC XXX e
Relator: MARTA NOGUEIRA
SENTENÇA Identificação das partes Demandantes: 1 - A e 2 - M Demandado: R
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
SENTENÇA Processo n.º x Objecto: cumprimento de obrigações (alínea), do n
Relator: ELISA FLORES
IV ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Aos dezassete dias do mês de
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
SENTENÇA 1. - Identificação das partes Demandante: A Demandada: B 2. - OBJECTO DO
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
Acta de Audiência de JulgamentoE Sentença (nº 1, do artº 26º, da
Relator: JOÃO CHUMBINHO
litígio.” O artigo seguinte, 266.ºA, sob a epígrafe “Dever de boa fé processual”, estatui que “As partes devem agir de boa fé e observar os deveres de cooperação resultantes ... dever de cooperação pode estar dependente da eventual e prévia prática de um acto ilícito, concretamente o sancionado no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 143/2001