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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
vencimento antecipado da totalidade das prestações não altera o seu enquadramento em termos da prescrição. III- Ocorrendo a interrupção da prescrição, começa a correr novo prazo a partir do acto ... interruptivo ou, resultando a mesma de notificação ou acto equiparado, após o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo. IV- A suspensão da prescrição determinada pela sentença
Relator: JORGE SEABRA
perda de oportunidade», enquanto dano actual e autónomo, traduz-se na frustação irremediável, por acto ou omissão de terceiro, da obtenção de uma vantagem ou do evitamento de um prejuízo ... trial within the trial», o sentido da decisão a proferir, em condições normais, no processo, sem o evento faltoso, na medida em que a decisão a proferir dependeria sobretudo
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
materializada no título, da exequibilidade intrínseca, que diz respeito à validade ou eficácia do acto ou negócio incorporado no título e que tem como requisitos a certeza, a exigibilidade ... delas só com a interpelação se verifica o vencimento antecipado de todas. IV- Numa acção executiva com processo sumário, em que não resulte do título executivo que a dívida liquidável
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
referência feita na mesma disposição legal a “seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”, não significa que seja indiferente ... preceito onde se refere que “…pelo qual se dê conhecimento do acto àquele contra quem o direito pode ser exercido”. 4 - Constando da garantia bancária prestada que “responsabilizando
Relator: EVA ALMEIDA
763º nº 1 do Código de Processo Civil permite ao executado requerer ao agente de execução o levantamento da penhora se, por acto ou omissão, que não seja ... prazos previstos para a execução dos diversos actos estão regulados no Código de Processo Civil, pelo que o legislador, ao referir-se a “diligências para a realização do pagamento”, está
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
materializada no título, da exequibilidade intrínseca, que diz respeito à validade ou eficácia do acto ou negócio incorporado no título e que tem como requisitos a certeza, a exigibilidade ... aquela que, no momento da instauração da execução, se encontra vencida ou cujo vencimento se verifique com a interpelação, ainda que judicial (citação do executado), e em relação à qual
Relator: JORGE TEIXEIRA
notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda ... única decorrente da resolução de um contrato celebrado entre as partes, sendo que o vencimento de todas as prestações referentes ao mesmo se efectivou numa única data. X- Com efeito
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – A sentença é obscura quando não seja perceptível o pensamento do