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98/08.3PESTB.E1
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
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Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
serão condenados em conformidade. (…) Pedido de indemnização civil: Os factos que são objecto de processo criminal podem, igualmente, ser fundamento de responsabilidade civil, enquanto lesem interesses susceptíveis de reparação patrimonial ... acrescida dos juros de mora, desde a data do vencimento, até integral pagamento. Note-se que, apesar de existir processo de execução fiscal contra a arguida Sociedade, tal não obsta
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
processo simplificado regulado no anexo ao DL 269/98, tendo havido contestação, deve esta ser notificada ao A., nos termos estabelecidos no art. 1º, nº 4, se houver lugar à audiência ... julgamento, ou em acto autónomo no caso de dever conhecer-se de imediato de alguma excepção dilatória, nulidade ou decidir do mérito da causa
Relator: RUI MACHADO E MOURA
artigo 247.º, n.º 1, do C.P.C., as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais. - No caso em apreço, o executado está ... isso, torna-se pacífico que a notificação ao executado – da penhora ao seu vencimento – veio a ser realizada (e bem) na pessoa do seu mandatário, sendo que, por força
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
social o acto de entrega não translativo da propriedade traduz-se na circunstância da entidade empregadora estar legalmente investida do poder de deduzir e reter, nos vencimentos dos seus trabalhadores ... segurança social, sem necessidade de ulterior tramitação (cfr. Sá Gomes, Infracção Fiscal e Processo Penal Fiscal, pág. 265). O crime de abuso de confiança fiscal, independentemente da precisa configuração
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
crime continuado, não pode o recorrente socorrer-se de cada uma das datas de vencimento das prestações para invocar a prescrição. Face ao disposto ... início do prazo de prescrição conta-se desde a data da prática do último acto que, no caso concreto, se situa em Fevereiro de 2004 e não
Relator: MARIA DOMINGAS
justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado, por referência a cada acto ou intervenção processual, sendo fixada em função do valor de harmonia com a Tabela anexa ... justiça que constitui a contrapartida da prestação de um serviço público. Simplesmente, obtendo vencimento na ação, tem o direito a ser ressarcida pela parte vencida das custas que teve
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Tendo o arguido alegado na contestação que tinha ingerido álcool cerca
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Tem sido constante a jurisprudência constitucional a defender a constitucionalidade do
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. A fundamentação da sentença é indispensável com vista à sua impugnação