TRG
410/21.0T8MDC.G1
Relator: JOSÉ FLORES
- A renúncia à herança, referida no art. 2057º, nº 2, do C.C
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Relator: JOSÉ FLORES
- A renúncia à herança, referida no art. 2057º, nº 2, do C.C
Relator: ROSA TCHING
Acto de natureza pessoal para efeitos do disposto no artigo 610º do C. Civil, é aquele que verse sobre o estado das pessoas, acto estritamente ligado à pessoa do devedor
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
I. Quando a parte constituiu mandatário, mas tem de ser notificada para
Relator: NAZARÉ SARAIVA
acto processual de impugnação da sentença pelo arguido julgado na ausência está condicionado à verificação de um outro acto anterior, a saber, a efetivação da notificação pessoal da sentença
Relator: RITA ROMEIRA
existência de um crédito; - a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal, que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação
Relator: RAQUEL TAVARES
parte ou aos seus representantes ou mandatários e a consequente impossibilidade de praticar o acto em tempo. II – A falta de citação a que alude a alínea ... Civil é necessário que se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto e que essa falta de conhecimento não lhe é imputável, permitindo
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
outorgaram ou que se encontram representadas por quem a outorgou, salvo se, por acto do Governo, a sua regulamentação for estendida a outras entidades através de portaria (ressalvando a escolha ... onde se incluem as normas que definem o seu âmbito pessoal. IV - Contudo, caso o empregador, ao abrigo de acto de gestão, aplique direitos, regalias e obrigações previstos numa determinada
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
acto interruptivo da prescrição é de natureza pessoal e apenas afecta a parte ou interveniente a que se reporta, sendo insusceptível de se comunicar a outra parte ou interveniente processual
Relator: HELENA MELO
acção de natureza pessoal ou obrigacional, cuja consequência não se traduz na anulação da venda ou vendas concretizadas, mas na ineficácia do acto em relação ao impugnante, não se ordenando
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
conteúdo. 2. A notificação pessoal está sujeita à formalidade exigida no artigo 256 do CPC., vigente à data da prática do acto de renúncia do mandatário do réu, aqui executado ... norma do artigo 39 n.º 2 apenas se refere a notificação pessoal e não exige, expressamente, a aplicação do regime da citação e não diz respeito a questões
Relator: JOSÉ AMARAL
nulidade processual secundária prevista no artº 195º e sgs. III) A necessidade de notificação pessoal ao mandante da sentença homologatória de transacção pressupõe a falta de poderes de representação exigidos ... representante “tem procuração com poderes especiais” para o acto e, em função disso, julgado válida a transacção (não determinando a notificação pessoal do representado), sem que o mandatário deste (mesmo
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
reparar os danos, quando há, por força da lei, o dever de praticar o acto omitido, o que acontece quando o proprietário, por inércia, cria ou mantém uma situação ... perigo provocada pelas coisas que lhe pertencem, vindo estas a provocar danos na esfera pessoal ou patrimonial de terceiros. II – Quando omissões que provocam danos dizem respeito a um proprietário
Relator: CRISTINA CERDEIRA
reparar os danos, quando há, por força da lei, o dever de praticar o acto omitido, o que acontece quando o proprietário, por inércia, cria ou mantém uma situação ... perigo provocada pelas coisas que lhe pertencem, vindo estas a provocar danos na esfera pessoal ou patrimonial de terceiros. II) – Quando as omissões que provocam danos dizem respeito ao proprietário
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é a precípua função de assegurar ao visado a oportunidade de impugnar a decisão que lhe é desfavorável ... qualquer meio que o permita, a impugne ainda antes da sua formal e pessoal notificação, independentemente da fluição do prazo recursal só vir a ter como posterior padrão de início
Relator: MARIA JOÃO MATOS
simultâneo requerimento probatório, nomeadamente de prova pessoal (já que inicialmente, e de forma natural, terá ficado limitado à prova documental do acto de transmissão inter vivos), sob pena da prática
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
equiparar-se-á ao conceito de negligência grosseira, isto é, a prática de um acto que só uma pessoa excepcionalmente descuidada comete. Um erro imperdoável, uma incúria indesculpável, vistos ... bens do devedor em proveito pessoal de terceiros, para efeitos da alínea d) do supramencionado preceito legal, o administrador que, sem qualquer contrapartida, no acto da celebração de um contrato
Relator: AUSENDA GONÇALVES
outros actos ou despachos proferidos, exceptuados os que também devam ser notificados por contacto pessoal, entre os quais se inclui a acusação pública, enquanto delimitadora do objecto do processo (arts ... daí não advém que a omissão dessa notificação na fase de inquérito invalide o acto subsequentemente praticado (a remessa dos autos à distribuição) e justifique a devolução dos autos
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
utiliza o vocábulo "sentença" para designar o acto decisório a que se reportam os art.°s 365° e seguintes, aí se conhecendo a final do objecto do processo, no verdadeiro ... reconhece ao arguido, salvo os que ela reservou pessoalmente a este". Ora, a lei não reservou pessoalmente ao arguido a sua intervenção no julgamento do recurso e, por consequência, também
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
prova e rege apenas até ao encerramento da audiência. Não se aplica ao acto da leitura da sentença. II – Para a prática do crime de violência doméstica, não são inócuos ... constante importunar, de uma vontade conseguida de amedrontar através da inesperada abordagem pessoal e da ameaça velada. III – A norma do art. 355 nº 1 do CPP nos termos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
regra da oficiosidade das diligências do acto uma das suas traves mestras, traduzindo-se em a secretaria dever dar impulso à citação pessoal, sem necessidade de prévio despacho do juiz