TRG
190/18.6YRGMR
Relator: JOSÉ AMARAL
tribunais estrangeiros. II – Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira
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Relator: JOSÉ AMARAL
tribunais estrangeiros. II – Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
utilizado em vários ramos de direito (constitucional, administrativo, civil) e visa confirmar, validar e conferir eficácia a um acto ou negócio jurídico praticado por certo órgão ou entidade quando estes
Relator: EVA ALMEIDA
I - Para efeitos de contagem do prazo prescricional da obrigação tributária, devemos
Relator: ISABEL FONSECA
1. Instaurada a acção nos termos do art. 146º do CIRE – na
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
I – O sentido interpretativo a dar à segunda parte da alínea a
Relator: CRISTINA CERDEIRA
momento nuclear do procedimento expropriativo, assumindo a natureza de um verdadeiro acto administrativo, e como qualquer acto administrativo, pode ser rectificada a todo o tempo pelo órgão competente para ... para a sua emissão ou, havendo litígio entre os interessados, através da impugnação do acto administrativo junto dos tribunais administrativos. III) - Numa expropriação, a DUP e o auto de posse
Relator: AUSENDA GONÇALVES
distribuidor do serviço postal lavre uma declaração indicando a data e confirmando o local exacto do depósito, que envia para o tribunal (art. 113º ... procedimento essencial para se garantir não só a cognoscibilidade por parte do destinatário do acto notificado, mas também a segurança na contagem dos prazos, assim se garantindo ao arguido todas
Relator: ANSELMO LOPES
disse que foi participante num furto e até lhe indica, com pormenores significativos (posteriormente confirmados) onde se encontram os objectos furtados, não está a depor indirectamente, mas a relatar factos ... através dos seus próprios sentidos; III – Ouvir de um arguido que ele praticou um acto criminoso e reproduzir isso em tribunal não é ilegal, cabendo ao tribunal avaliar essa prova
Relator: SANDRA MELO
1. Na conjugação do disposto nos artigos 268º nº 1 e 269º
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
documento particular apenas poderá ser considerado autenticado se o seu teor tiver sido confirmado pelas partes perante o certificante (o notário, a câmara de comércio e indústria, o conservador ... assinatura do funcionário, que será a última do instrumento, sob pena do acto notarial ser nulo, por vício de forma. II- Assim, se a autenticação do documento particular de reconhecimento
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
São documentos autenticados os documentos particulares cujo conteúdo seja confirmado pelas partes perante o notário, o qual deve reduzir a confirmação a termo, nos termos do artigo ... documento particular só pode ser considerado devidamente autenticado se “o seu teor tiver sido confirmado pelas partes perante o certificante (o notário, a câmara de comércio e indústria, o conservador
Relator: ROSA TCHING
1º- Com vista a obter a reintegração dos bens e valores em
Relator: AUSENDA GONÇALVES
protraídos, exauridos ou de trato sucessivo, mas, para tal, tem-se exigido que se confirme uma unificação de condutas ilícitas sucessivas, essencialmente homogéneas e temporalmente próximas, presididas por uma mesma ... mesma se consumou, ou seja, o dia da prática do último acto (7/04/2004), preenchia a previsão do crime de maus tratos contida no art. 152º do C. Penal
Relator: ALDA MARTINS
A decisão administrativa de condenação em coima que não seja impugnada judicialmente
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
I- A partilha de bens constitui um acto oneroso e é, sem
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- O recurso extraordinário de revisão tem como razão de ser exigências
Relator: ANSELMO LOPES
não existem instrumentos de medição absolutamente exactos. Esta incerteza de medição é avaliada no acto da aprovação de modelo por forma a averiguar se o instrumento durante a sua vida ... definidos na lei. Os designados de qualitativos apenas servem para despistar ou confirmar situações de alcoolémia mais ou menos evidente, exigindo depois, se for caso disso, uma medição rigorosa
Relator: PEREIRA DA ROCHA
I – A instauração desta acção, por via electrónica, estava legalmente condicionada ao
Relator: ESTELITA MENDONÇA
Deve ser recebida a acusação do M.P.º com esse contexto, pois com o acto de acusação, o MP propõe ao tribunal a apreciação de um tema concreto, imediatamente conexionado ... vista a aplicação de uma pena a quem praticou um crime. O acto de dedução da acusação define o tema de debate, demarcando, de forma necessária, os limites da função
Relator: ANTERO VEIGA
A tentativa de conciliação no âmbito de um processo administrativo a correr