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Relator: FERNANDO CHAVES
funcional - da incapacidade permanente profissional - nos casos em que o indivíduo desempenha qualquer actividade profissional. XXII - A mera afectação da pessoa do ponto de vista funcional, isto ... para efeitos indemnizatórios, como dano biológico, porque determinante de consequências negativas a nível da actividade geral do lesado. XXIII - O maior esforço que é necessário despender para obter o mesmo
Relator: HÉLDER ROQUE
data do acidente, o vencimento mensal de 1901,32€, uma expectativa de vida profissional activa de 33 anos, uma esperança de vida de 34,6 anos ... danos patrimoniais futuros resultantes dos esforços, significativamente, acrescidos que realiza, no exercício da sua actividade profissional, com recurso à equidade e em sede de prudente arbítrio, mas dentro dos padrões
Relator: BELMIRO ANDRADE
âmbito da indemnização pelo exercício da actividade profissional que que o lesado exercia e deixou de exercer e incapacidade futura de exercício dessa mesma actividade, ressarcidas em sede de acidente
Relator: AZEVEDO MENDES
trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado – artº 22º, nº 1, da LCT (DL nº 49.408, de 24/11/69) e artº 151º do Código ... exercidas por este, em conjugação com a norma ou convenção que, para a respectiva actividade, indique as funções próprias de cada uma. III – Se se verificar que o trabalhador exerce
Relator: ISAÍAS PÁDUA
final desse período. VIII – Mesmo nos casos em que o lesado não exerce qualquer actividade profissional remunerada ou exercendo-a não houve perda de salário ou de rendimento, tanto
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
necessário que: i) essa pessoa actue enquanto organização no âmbito de tal actividade ou de uma actividade profissional autónoma, o que implica que a referida pessoa, independentemente da sua forma
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – Os psicólogos podem invocar o direito de escusa para efeitos do
Relator: AZEVEDO MENDES
encargos provenientes de acidentes de trabalho da pessoa segura, em consequência do exercício da actividade profissional por conta própria identificada na apólice’. IV – O contrato de seguro de acidentes ... trabalho é, pois, definido pela natureza da actividade profissional (económica) a que a pessoa segura se dedica. V – A cobertura está, assim, circunscrita ao tipo de actividade que constitui
Relator: ALBERTINA PEDROSO
idade, ficou com uma IPP de 4%, demandando esforços acrescidos para o exercício da actividade profissional que desempenhava, deve começar por calcular-se com recurso ao uso de fórmulas matemáticas ... considerando um período de vida activa até aos 70 anos de idade, e tendo em conta o aumento da esperança média de vida, temperando o cálculo assim obtido com recurso
Relator: HENRIQUE ANTUNES
capital produtor de um rendimento que se extinga na data previsível da vida activa da vítima e garanta as prestações periódicas equivalentes à respectiva perda de ganho. V) O critério ... défice ou de uma incapacidade permanente embora compatível com o exercício de uma actividade profissional
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
acessória a condução de toda e qualquer categoria de veículos, desde que dentro da actividade profissional do arguido. Não sendo de aceitar tal solução, sem previsão legal que a consinta
Relator: BARATEIRO MARTINS
estando-se “apenas” perante uma IPG, que exige esforços suplementares no exercício da actividade profissional, mas sem qualquer repercussão/rebate, directo e proporcional, sobre a capacidade de ganho do lesado
Relator: JUDITE PIRES
imóvel através de empreitada, a menos que o tenha feito no âmbito de uma actividade profissional de construção/venda, ou com o propósito de, lucrativamente, proceder à sua venda posterior
Relator: SERRA LEITÃO
trabalhador de depressão, stress, pressão psicológica que não derivam do exercício da sua normal actividade profissional, mas sim de condutas menos correctas da empregadora, não se pode concluir que exista ... nexo causal entre a actividade profissional (enquanto tal) e o enfarte do miocárdio com edema pulmonar que o vitimou
Relator: MANUEL CAPELO
proventos. IX - É que, mesmo não havendo uma repercussão negativa no salário ou na actividade profissional do lesado - por não se estar perante uma incapacidade para a sua actividade profissional
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
pela cooperativa, em benefício próprio ou dos seus familiares, ou nela desenvolver a sua actividade profissional, voluntariamente solicitem a sua admissão», e que «perdem a qualidade de membros efectivos ... cooperativa os que deixem de desenvolver a sua actividade profissional na cooperativa», dispondo ainda que «podem ser membros honorários aqueles que contribuam, ou tenham contribuído, com bens ou serviços, nomeadamente
Relator: EMÍDIO SANTOS
fixado em 4 pontos, no seguinte quadro: o défice funcional, embora compatível com a actividade profissional da lesada, implica esforços suplementares para ela; é de prever, atendendo à idade ... lesada durante o período em que esteve temporariamente incapacitada para o exercício da sua actividade profissional é calculada com base na remuneração mensal líquida. III- Não resultando dos factos provados
Relator: GIL ROQUE
como no depoimento das testemunhas, designa-damente se forem qualificadas em função da sua actividade profissional. É com base na medida da IPP, atribuída que se deve calcular o valor ... diferença entre a situação anterior e a actual, durante o período de vida profissional activa do lesado não esquecendo a necessidade de também se considerar a sua esperança de vida
Relator: FELIZARDO PAIVA
quando determina que “o trabalhador estrangeiro que esteja autorizado a exercer uma actividade profissional subordinada em território português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador ... autorizado a exercer a sua actividade em território nacional. IV – Em relação a cidadão estrangeiro que não esteja autorizado a exercer uma actividade profissional em Portugal não há que falar
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
privado dos instrumentos do seu trabalho e dos objectos indispensáveis ao exercício da sua actividade profissional, o legislador optou pelo sacrifício do primeiro. 7. A impenhorabilidade relativa prevista ... abrange os instrumentos de trabalho e os objectos estritamente indispensáveis ao exercício da actividade ou formação profissional do executado. 8. A função de garantia geral das obrigações que o património