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1. TRC2026-04-15

   278/25.7PAPBL-A.C1

   Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO

   decisões condenatórias e, por isso, emergem como condição indispensável, embora num quadro de excepcionalidade, à realização da justiça. 8. Apenas perante a oportuna comprovação de estarem reunidas as condições para ... ocorria uma alteração superveniente das circunstâncias, que objectivamente pusesse cobro aos perigos de fuga e de continuação da actividade criminosa, tornando desnecessária e desproporcional a manutenção da prisão preventiva, seja

   • DETENÇÃO LEGAL OU ILEGAL DE CIDADÃO
   • FLAGRANTE DELITO PRESUMIDO OU EM SENTIDO IMPRÓPRIO
   • APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE COACÇÃO
   • CONDIÇÃO FUTURA E INCERTA
2. TRC2023-03-08só sumário

   14/23.2YRCBR

   Relator: PAULO GUERRA

   I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • MDE
   • PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
   • CRITÉRIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • RECUSA FACULTATIVA
   • RESERVA DE SOBERANIA
3. TRC2024-12-11só sumário

   2237/22.2T9LRA.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - Para cumprimento do exigido na alínea b) do n.º 3

   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DAS NULIDADES
   • GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADAS EM AUDIÊNCIA
   • GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NO INQUÉRITO
   • FALTA OU DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS
   • VALIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO NÃO CONFIRMADAS EM AUDIÊNCIA
   • VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO E EM AUDIÊNCIA
4. TRC2009-03-25citado por 24

   205/07.3GTLRA.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I. - Sendo a vítima um homem jovem, promissor engenheiro informático, saudável, solidário

   • HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO
   • DIREITO À VIDA
   • MONTANTE DE INDEMNIZAÇÃO
   • - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
   • MOMENTO ATÉ QUANDO É DEVIDA
   • DANOS FUTUROS
5. TRC2015-05-27citado por 13

   36/12.9TBALD.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.-Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se

   • RECURSO DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • CONTRATO DE SEGURO
   • SEGURO DE VIDA
   • SEGURO DE GRUPO
   • CLÁUSULA DE EXCLUSÃO
6. TRC2009-06-17citado por 9

   122/07.7GCACB.C1

   Relator: JORGE GONÇALVES

   1. Nos termos do art.º 1º al. f) do CPP imputa

   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
   • PENA DE MULTA
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CONCORRÊNCIA DE CULPAS
   • INDEMNIZAÇÃO DIREITO Á VIDA
7. TRC2011-12-20citado por 7

   408/09.6GAMMV.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1. - Em momento algum a lei impõe ou exige que se formule

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • EXAME SANGUÍNEO
   • CONSENTIMENTO
8. TRC2011-07-06citado por 7

   2184/06.5JFLSB.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   A falta de narração, na acusação pública, do elemento subjectivo do crime

   • ACUSAÇÃO
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
9. TRC2011-01-26citado por 7

   68/10.1PBLRA.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1. Quer se trate de julgamento com uma ou mais sessões, o

   • DOCUMENTAÇÃO DA PROVA
   • GRAVAÇÃO DEFICIENTE
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO
   • CRIME DE GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
   • PROVA PROIBIDA
10. TRC2022-10-12citado por 6

    538/22.9JALRA.C1

    Relator: PAULO GUERRA

    I - «Metadados» são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de

    • METADADOS
    • DADOS DE BASE
    • DADOS DE TRÁFEGO
    • DADOS DE CONTEÚDO
    • DADOS DE LOCALIZAÇÃO CELULAR
    • OBTENÇÃO DE DADOS DE LOCALIZAÇÃO
11. TRC2012-06-20citado por 6

    2384/07.0TBCBR.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    I – No contexto da compra e venda, defeito oculto é aquele que

    • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
    • COISA IMÓVEL
    • RESPONSABILIDADE
12. TRC2015-02-25citado por 5

    369/13.7GAMGL.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa

    • ACUSAÇÃO
    • DATA DA INFRACÇÃO
    • FALTA
    • FACTOS CONCRETOS
    • DIREITO DE DEFESA DO ARGUIDO
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
13. TRC2012-04-24citado por 5

    347/11.0TJCBR.C1

    Relator: FREITAS NETO

    1. A franquia é uma dedução ao montante indemnizatório, um desconto que

    • SEGURO
    • FRANQUIA
14. TRC2012-02-15citado por 5

    41/07.7FDCBR.C1

    Relator: PAULO GUERRA

    1. Não constitui depoimento indirecto - portanto, não enquadrável no art.º 129º

    • DEPOIMENTO INDIRECTO
    • EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO
15. TRC2012-01-25citado por 5

    123/09.0GTVIS.C1

    Relator: ABÍLIO RAMALHO

    1.- Excluindo os atos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito

    • ACTO PROCESSUAL
    • CORREIO ELECTRÓNICO
    • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
    • EXAME SANGUÍNEO
    • CONSENTIMENTO
16. TRC2011-12-20citado por 5

    160/10.2JACBR.C1

    Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

    Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º

    • DEPOIMENTO INDIRECTO
    • AUTORIA
    • CUMPLICIDADE
17. TRC2009-10-28citado por 5

    31/01.3IDCBR.C1

    Relator: JORGE JACOB

    1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador

    • PROVA
    • PRESUNÇÃO JUDICIAL
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL
18. TRC2023-06-07citado por 4só sumário

    793/21.1JALRA.C1

    Relator: PAULO GUERRA

    1. O relato da vítima é muitas vezes o único elemento de

    • CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO
    • ERRO DE JULGAMENTO
19. TRC2017-04-27citado por 4

    268/12.0TBMGL.C2

    Relator: JORGE ARCANJO

    I – A medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada

    • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO A JOVENS EM PERIGO
    • MEDIDAS DE PROTEÇÃO
    • CONFIANÇA DO PROCESSO
    • CONFIANÇA PARA ADOPÇÃO
20. TRC2016-11-16citado por 4

    208/14.1JACBR.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    I - O regime disciplinador da impugnação ampla da matéria de facto impõe

    • IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO