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Relator: PAIS BORGES

conexas, pelo que a mesma se estende necessariamente às questões incidentais ou acessórias conexionadas com o recurso principal. II - Nos termos do art. 96º do Decreto ... normas que regulam as relações entre a Administração e os particulares no desempenho da actividade administrativa de gestão pública. V - Cabe aos tribunais administrativos a competência para apreciar a legalidade

• COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONFLITOS
• CUSTAS
• PROVA DOCUMENTAL
• SOCIEDADE ABERTA
• COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS