4 resultados
Relator: RUI PEREIRA
funções públicas, previsto na Lei nº 66-B/2007, de 28/12, pelo que o acesso a documentação produzida no âmbito do procedimento de avaliação de desempenho de trabalhadores no exercício ... articula o regime do SIADAP com o da LADA, sendo que o acesso a essas actas e aos demais documentos pretendidos pela requerente não é de acesso livre e irrestrito
Relator: RUI PEREIRA
funções públicas, previsto na Lei nº 66-B/2007, de 28/12, pelo que o acesso a documentação produzida no âmbito do procedimento de avaliação de desempenho de trabalhadores no exercício ... articula o regime do SIADAP com o da LADA, sendo que o acesso a essas actas e aos demais documentos pretendidos pela requerente não é de acesso livre e irrestrito
Relator: António Ferreira Xavier Forte
I - Na medida em que a recorrente assenta a ilegalidade do acto
Relator: Ana Paula Portela
estabelecidos antes dos mesmos serem apreciados e discutidos pelo júri e de este ter acesso aos elementos respeitantes a cada candidato. 3_ Há que distinguir o desempenho efectivo de funções ... reuniões só podem funcionar com todos os membros, que assinaram as actas. 7_ Não foi violado o art. 27º nº1 do CPA quando está em causa uma única reunião