TRCcitado por 3só sumário
13/20.6PEVIS.C1
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
I – Os dados de base são os que respeitam ao acesso à
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Relator: MARIA TERESA COIMBRA
I – Os dados de base são os que respeitam ao acesso à
Relator: PAULO GUERRA
Metadados» são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes ... seja, são os dados através dos quais o utilizador da rede de telecomunicações tem acesso à ligação. IV – Os dados de tráfego correspondem aos dados funcionais necessários ao estabelecimento
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
garantia decorrente do acesso ao direito e aos tribunais, consagrada no art.º 20º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, não implica a generalização do duplo grau ... decisão impugnada seja desfavorável para o respectivo recorrente (sucumbência) em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão de que se recorre. 2. Na decisão
Relator: DR. CARDOSO ALBUQUERQUE
fixar em metade a proporção de culpas entre um peão que atravessa uma avenida de um bairro urbano periférico de forma descuidada , abstendo-se de utilizar uma passadeira existente ... adequada ao local, havendo nas proximidades e perfeitamente visível um cruzamento que dava acesso a um escola e devendo prever que o peão, aliás uma septuagenária que já se encontrava
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
1 - A jurisprudência fixada pelo Ac. do Tribunal Constitucional 268/2022, de 19/04
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – A “passagem” do dolo directo da acusação ou da pronúncia para
Relator: TELES PEREIRA
I – Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e
Relator: FONTE RAMOS
1. Face à redacção do art.º 266º, n.º 2, alínea
Relator: CARLOS QUERIDO
1. Perante a especificidade técnica das questões suscitadas, ao tribunal impõe-se
Relator: JORGE JACOB
1. São os elementos subjectivos do crime, com referência ao momento intelectual
Relator: ALEXANDRE REIS
I – A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo
Relator: JORGE ARCANJO
I – O direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
O cidadão que, após um acidente de trânsito, informa o militar da
Relator: CARLOS MOREIRA
I. Em expropriação litigiosa, considerando a suposta competência técnico-científica dos peritos
Relator: PAULO GUERRA
1. Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não
Relator: TELES PEREIRA
I – O artº 693º-B do CPC (introduzido pelo DL nº 303/2007
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - Efectuada a análise crítica das provas no âmbito da decisão a
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - De acordo com o disposto no artº 563º do CC, a
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa