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Relator: EDGAR VALENTE
transacção (tal vigilância não encontra suporte documental nos autos, nada neles tendo sido junto acerca de tal temática). Como tinham acesso aos números de telefone do E, solicitaram escutas ... transacção (tal vigilância não encontra suporte documental nos autos, nada neles tendo sido junto acerca de tal temática). Como tinham acesso aos números de telefone do E----, solicitaram escutas
Relator: JOSÉ LÚCIO
legal de vigência do segredo de justiça, a solicitar que seja “adiado” o acesso aos autos nos termos do art. 89º, n.º 6, do CPP, uma vez que nesse ... processo. 3 - Se o MP quiser impedir essa consequência legalmente estabelecida (o acesso aos autos) tem que o requerer atempadamente, de modo a transferir a sua ocorrência para altura mais
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
estava determinado o segredo de justiça, o Ministério Público pode requerer que o acesso aos autos seja adiado nos termos do art. 89 nº 6 do CPP na redacção introduzida
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
estabelecido na lei ter sido ultrapassado, se justifica a necessidade de adiamento de acesso aos autos que foi determinado pelo titular do inquérito e validado judicialmente. IV – Mesmo que esse
Relator: MARTINHO CARDOSO
Encontrando-se os documentos no processo, tendo os sujeitos processuais integral acesso aos autos na fase de julgamento, não há razão para que os mesmos não devam servir para formar
Relator: NUNO GARCIA
proporcionalidade da restrição ao direito de defesa da recorrente e o adiamento de acesso aos autos e a sua prorrogação, por tempo objetivamente indispensável à conclusão da investigação
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
estar da mesma, na sequência de comportamento menos adequado e a limitação de acesso aos autos físicos no decurso da audiência, devidamente explicada e fundamentada, não são dados suficientemente consistentes
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
situação dos autos não preenche a previsão do n.º 1 do artigo 1349.º do CC. A passagem pelo interior da fracção das recorrentes não é indispensável, sendo possível ... execução das obras através do acesso ao terraço onde as mesmas deverão ter lugar por meios alternativos. Daí que aquela norma legal não seja aplicável, seja directamente, seja por analogia
Relator: MANUEL BARGADO
dispensou a continuação da conferência de pais, ainda que a parte tenha acesso eletrónico aos autos e poder, em qualquer momento – sem a tal estar obrigada - consultar os atos
Relator: RENATO BARROSO
seus direitos fundamentais. IV. Existindo recusa por parte do Ministério Público de acesso pelo arguido aos autos para preparar o requerimento de abertura de instrução, poderá este apresentar requerimento
Relator: FÁTIMA BERNARDES
parcial dos factos pelo arguido, não deve, no caso dos autos, ser considerada como forma autónoma e independente de acesso aos factos, sem conexão estreita com a prova proibida
Relator: JOSÉ FETEIRA
regime de propriedade horizontal, espaços que, nessa medida, são de utilização comum e de acesso público, e sob o risco de autoridade da entidade empregadora, o acidente é de qualificar ... acidente dos autos ocorreu dentro de espaço afecto à residência da A. e por ela perfeitamente controlado – acesso à garagem da sua residência e sua propriedade – não se pode deixar
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
este remetesse para os presentes autos informação sobre o teor e estado do respectivo processo, mais ordenando que “uma vez junta aos autos a informação solicitada ao referido processo abra ... nulidade da decisão de acesso a informações e documentos bancários do contribuinte (…) para efeitos tributários, de harmonia, aliás, com o que já constava dos autos, através da cópia da petição
Relator: FÁTIMA BERNARDES
109/2009, de 15/09) - “através do acesso, o agente tiver tomado conhecimento de dados confidenciais, protegidos por lei” - não se preenche com a possibilidade de acesso aos dados confidenciais constantes ... dados confidenciais protegidos por lei, o crime de acesso ilegítimo é um crime de resultado IV - Neste quadro, no caso dos autos, estando provado que as arguidas, nas datas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
acta de 14-01-2010 (fls. 237). Logo, não é aplicável ao caso dos autos o disposto nos artigo 333º e 334º do Código de Processo Penal. O normativo aplicável ... falta em prazo legal, o que o arguido não fez, como se constata nos autos. Certo é que o arguido e seu mandatário sabiam que a audiência estava marcada para
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
exame do relatório pericial em audiência, bastando-se com o acesso ao mesmo desde que é junto aos autos e a possibilidade de exercício de alguma das faculdades reconhecidas
Relator: EDGAR VALENTE
pela secretaria do tribunal, do trânsito em julgado da decisão final. No caso dos autos, a decisão condenatória (acórdão) foi proferida no dia 29.01.2018 e transitou em julgado ... alínea b) do Regulamento da Lei de Acesso ao Direito. Verifica-se, no caso dos autos, que a recorrente, efetivamente, deduziu dois pedidos no aludido prazo, um rejeitado
Relator: EDGAR VALENTE
formais constantes do artigo 188.º do Código de Processo Penal. No caso dos autos, as informações e as fotografias foram obtidas por “pessoa que solicitou que a sua identidade ... sentido de lugar de livre acesso de público; Assim, pode, desde já afirmar-se que, no caso em apreço, os elementos constantes dos autos permitem uma conclusão segura e objectivamente
Relator: PROENÇA DA COSTA
resulta dos autos que o vestígio encontrado no local se situa no interior da residência da ofendida, não se lobrigando que o arguido pudesse ter acesso livre e escorreito ... prova directa. , ligando o arguido e aqui recorrente ao cometimento dos factos nestes autos em análise. IV- O recorrente não pode alargar o objecto do recurso à matéria não tratada
Relator: RENATO BARROSO
efeito de álcool) é um caminho de terra batida, que dá exclusivamente acesso à entrada da habitação em que o mesmo reside. II - Nada consta sobre o referido caminho ... fotos juntas aos autos pelo próprio arguido) entronca diretamente na Estrada Nacional nº 2, não tendo qualquer tipo de portão ou restrição de acesso de quem vem desta