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1. TC-CONF2018-02-08só sumário

   046/17

   Relator: ANA PAULA PORTELA

   parte do caminho e dos trabalhos de execução de auto-estrada, bem como na criação de um novo acesso que viabilize o trânsito de pessoas e veículos ou, caso não

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • SERVIDÃO
2. TC-CONF2003-09-25citado por 1só sumário

   011/03

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   I - São actos de gestão pública os praticados por um órgão da

   • AUTARQUIA LOCAL
   • AUTO DE GESTÃO PÚBLICA
   • OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO
   • OBRAS DE URBANIZAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS