3 resultados

  1. CCAsó sumário

    8613/16.2T8LSB

    nulas e proibidas as seguintes cláusulas constantes das "Condições Gerais Viagens", em lide nestes autos, proibição a abranger todos os contratos que de futuro sejam celebrados pela ... correr riscos inerentes à natureza da viagem, nomeadamente os decorrentes da impossibilidade de acesso imediato a cuidados médicos; 1.3.3. Declara que se encontra consciente do tipo de exigências físicas, culturais

  2. CCAsó sumário

    1112/14.9TVLSB

    seguintes cláusulas na redacção do documento junto a fls. 38 a 41 dos autos, acima transcrito nos factos provados em 9.; 1.3. dos Termos e Condições", sob a epígrafe "Generalidades ... Dados Pessoais": 10.1. - Os dados pessoais, identificados como de fornecimento obrigatório, são indispensáveis ao acesso e utilização do site Lifecooler-Travel - Descontos do Dia e processados automaticamente para esta finalidade